Romeiro Mendonça responde sobre possibilidade de não ser diplomado

By -
Romeiro Mendonça

Romeiro Mendonça

No dia 15/11/2016 foi publicada neste Blog matéria com o seguinte título: “Se a justiça não falhar Romeiro Mendonça não será diplomado”, acompanhada de fotografia de Romeiro Mendonça.

No que diz respeito à revogação da decisão concedida em primeiro grau, a informação é verídica.

No entanto, não é verdadeira a seguinte afirmação: “Romeiro sofreu um revés em seu registro eleitoral, através de um recurso da União na Justiça Federal, e deve ser cassado, segundo que cobra a lei, cabendo à justiça decidir entre dar posse ao 2º colocado no pleito, o atual Prefeito de Presidente Figueiredo Neilson Cavalcante, ou mesmo convocar novas eleições no Município”.

Eis a verdade.

A decisão do TRF1 foi prolatada no dia 07/11/2016, portanto após a realização das eleições e após o trânsito em julgado do processo que trata do registro de candidatura de Romeiro Mendonça, que ocorreu em 18/10/2016 (processo nº 9243.2016.604.0051).

Desta forma, a revogação da liminar outrora concedida não surte mais qualquer efeito em relação ao registro de candidatura de Romeiro ou em relação ao votos obtidos pelo mesmo no pleito de 2016, não havendo qualquer possibilidade de anulação do pleito ou realização de novas eleições.

Primeiramente, o simples fato de haver contas julgadas irregulares por Tribunal de Contas não é suficiente para ensejar a inelegibilidade de candidato, pois cabe à Justiça Eleitoral analisar se a desaprovação se deve a irregularidade insanável e se a irregularidade configura ato doloso de improbidade administrativa. Logo, a inelegibilidade não é automática.

Destaca-se também que o próprio relator do TCU, que desaprovou as contas de convênio de Romeiro Mendonça, reconheceu expressamente em seu voto que a conduta praticada pelo gestor teria sido culposa, afastando de pronto o dolo e, consequentemente, a inelegibilidade.

Em segundo lugar, é entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que a inelegibilidade decorrente de revogação de liminar que a suspendia pode surtir efeitos em relação ao registro de candidato somente se tal revogação tiver ocorrido entre a data do registro e a data da eleição, podendo ser discutida no processo de registro se o mesmo ainda estiver em trâmite perante as instâncias ordinárias, ou através de Recurso contra Diplomação, se o registro já tiver transitado em julgado.

Mas atenção: a revogação da liminar que suspendia a inelegibilidade precisa ter ocorrido entre a data do registro e a data da eleição, ou seja, entre 15/08/2016 e 02/10/2016, o que não é o caso, pois a revogação da decisão que suspendia a inelegibilidade de Romeiro Mendonça ocorreu mais de um mês após o pleito, em 07/11/2016.

Logo, não há que se falar em anulação do pleito ou em novas eleições e, muito menos, na possibilidade de Neilson Cavalcante vir a assumir a Prefeitura de Presidente Figueiredo, pois o mesmo, juntamente com seu vice Jarri Guerro e seu antecessor Fernando Vieira, estão inelegíveis por força de decisão colegiada do TSE publicada no DJU em 08/11/2016, no processo nº 306-73.2012.6.04.0051, através da qual os mesmos foram condenados pela prática de conduta vedada no pleito de 2012.

Apenas para que não pairem dúvidas acerca do exposto, seguem ementas de dois acórdãos prolatados em 2016 pelo TSE:

ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO.

[…] Na linha da jurisprudência do TSE, a inelegibilidade superveniente que autoriza o manejo de RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes do dia da eleição.

[…]

2.3. Se se conclui que a inelegibilidade superveniente pode ser apreciada em ação de impugnação de registro de candidatura, em fase recursal, inclusive, desde que o recurso seja de natureza ordinária, e a referida inelegibilidade tenha surgido antes da eleição, com maior razão a possibilidade de se considerar o fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade, mormente quando a ação ainda se encontrava na instância originária, pois a Constituição Federal de 1988 prestigia o direito à elegibilidade.

[…]

(TSE, Recurso Especial Eleitoral 1019, Pereiro/CE, julgamento em 1°.03.2016, Relator Min. João Otávio de Noronha, publicação no Diário de Justiça Eletrônico, data 23.05.2016, página 62-63)

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RCED. PREFEITO. VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. LIMINAR. REVOGAÇÃO. ELEIÇÃO. DATA POSTERIOR. DESPROVIMENTO.

  1. A inelegibilidade decorrente de revogação de liminar que a suspendia pode ser arguida em RCED, desde que tal revogação ocorra entre a data do registro e a da eleição.
  2. Na espécie, contudo, a revogação da medida liminar que suspendia a inelegibilidade ocorreu somente em 2.11.2012, ou seja, após a data da eleição, tornando inviável o pedido de cassação do diploma.
  3. Agravo regimental desprovido.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral 39225, Brasília/DF, Relatora Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, julgamento em 25.02.2016 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 1°.04.2016, página 50/51)

Apenas a título de informação, ainda que fosse o caso de ser arguida a inelegibilidade de Romeiro Mendonça, tal somente poderia ocorrer através da interposição de Recurso contra Diplomação, cujo prazo é de 3 dias após a data da diplomação. Ou seja, a revogação da liminar que suspendia a inelegibilidade não surtiria qualquer efeito de forma automática, como faz crer a matéria veiculada por este Portal.

Concluindo, a revogação da liminar outrora concedida não impede a diplomação e posse de Romeiro Mendonça como Prefeito eleito de Presidente Figueiredo no pleito de 2016, não havendo que se falar em revisão de seu registro de candidatura, anulação de votos, anulação do pleito ou posse do segundo colocado.

Atenciosamente,

Luciana Trunkl Fernandes da Costa

Advogada – OAB/AM 3.006

Roberto Brasil