ZFM E OS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO

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Ademir-Ramos

Toda a tese de doutorado é bastante formal, carregada de citações e notas explicativas que pode ser ou não indutora para novos avanços quanto à compreensão do problema original que fora construído, com finco de mostrar absoluto domínio sobre a questão em estudo. O professor da UFAM do Departamento de Administração Maurício Brilhante de Mendonça também passou por este rito acadêmico e com sucesso foi aprovado em 2013, junto ao Curso de Doutorado em Administração Pública e Governo na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Mas, somente em 2015, a Editora Valer, com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, veio a publicar a tese com o seguinte título: O processo de decisão política e a Zona Franca de Manaus, computando 340 páginas com 20 tabelas, 10 gráficos, 16 quadros. Na semana passada este articulista foi agraciado com o denso trabalho, com foco nas principais decisões políticas que evolvem o funcionamento da ZFM – Zona Franca de Manaus. Inicialmente, o autor em sua “Apresentação” explica que o estudo “abrange conteúdos que vão da origem, evolução, avaliação e análise dos resultados da política de incentivos fiscais da ZFM, quem são os beneficiados e os prejudicados pelas decisões tomadas na gestão do modelo ZFM e descreve como são esses processos decisórios, quem deles participa, como participa e quem fica alijado deles, mas ainda assim são atingidos pelas ações consequentes dessas decisões.”

CAMPO DE TRABALHO: Enquanto membro da banca de Doutorado, o professor e economista Mário Thury de Vieira Sá, que escreveu a “orelha do livro”, estratégia editorial para seduzir o leitor, afirma que o professor Brilhante focou em três tipos de processos decisórios e trâmites concernentes à ZFM: “aqueles que redundaram nas prorrogações […]; de aprovação dos projetos a serem contemplados pelos estímulos fiscais ‘zonafranquinos’ sob o crivo do Conselho de Administração da Suframa (CAS); e os pertinentes à formulação e aos ajustes na contrapartida com os incentivos, conhecida como Processo Produtivo Básico (PPB) que estabelece as operações mínimas que devem ser realizadas no chão de fábrica.” O estudo tem ressonância também no campo da ciência política, o que me fez recorrer ao um trabalho clássico organizado pelo professor Sérgio Miceli (1999), sob o título – O que ler na ciência social brasileira (1970-1995) – Volume 3. Neste compêndio, um dos consultores da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), o professor Marcus André Melo, trabalhando a questão do “Estado, Governo e Políticas Públicas”, do ponto vista de sua institucionalização, constata em suas notas que: “No caso brasileiro, a prevalência de burocracias públicas na produção de análise sobre políticas está intimamente relacionada ao virtual monopólio que desfrutam em termos de acesso às informações relevantes. A difusão de banco de dados públicos na internet provocou melhor difusão de informações. No entanto, o padrão existente é o de pouca transparência na produção e disseminação de dados e apropriação de informações públicas por consultores e instituições”. Fato comprovado, em se tratando da Tese do professor Brilhante, que, segundo ele, o trabalho “foi desenvolvido a partir da experiência acumulada do autor no estudo da Zona Franca de Manaus (ZFM) como política de desenvolvimento regional, na sua atuação como servidor de carreira da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), entre 2008 e 2009, no acompanhamento atento das questões políticas, econômicas e sociais que circundam a ZFM e com base nas discussões acadêmicas e no ferramental teórico da linha de pesquisa intitulada Governo e Sociedade Civil em Contexto Subnacional da FGV-SP.” A discussão neste contexto volta-se para produção intelectual brasileira no campo de políticas públicas, considerando, sobretudo, a relevância do projeto ZFM assentado no Polo Industrial de Manaus, visto que, segundo o professor Brilhante, Belém, uma das grandes cidades da região norte, em 2008, respondeu com 9,90% do PIB enquanto Manaus produziu 24,64%. Por esta e outras razões as políticas de pesquisa deveriam ser mais comprometidas com a questão social suscitando novas leituras numa perspectiva instituível capaz de compreender o objeto de estudo em foco a partir da perversa desigualdade social presente neste território, contemplando a avaliação das políticas públicas enquanto estratégia de distribuição de renda. Para arrematar o debate sobre a qualidade da pesquisa e dos programas de pós-graduação no campo das ciências sociais, o professor Marcus André Melo conclui, afirmando que: “a ‘proximidade da disciplina’ com os próprios órgãos governamentais enseja um risco duplo: a possibilidade de a dimensão analítica ser subsumida em análises normativas e prescritivas, e de a agenda de pesquisa ser ‘pautada’ pela agenda de governo.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS: A tese do professor Maurício Brilhante de Mendonça está focada na questão da análise da política de desenvolvimento regional concentrada na cidade de Manaus, “cuja dinamicidade econômica contrasta com a realidade de um amplo território”. Dos objetivos específicos em estudo, o autor interpreta a política de incentivos fiscais como políticas públicas enquanto “um fluxo de decisões públicas” que, por sua efetividade pode manter o equilíbrio social ou introduzir graves alterações nesse processo tal como fez o modelo ZFM. Constata-se também que, embora a ZFM tenha obtido um crescimento significativo, o segmento agrícola do Estado continuou estacionado, sofrendo grave desarticulação em virtude da centralização das atividades econômicas na cidade de Manaus. Ademais, é necessário relevar que o Estado do Amazonas, em particular, “nunca contou com grandes investimentos estruturantes na construção, gestão ou manutenção em equipamentos de infraestrutura como rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias e energia necessários para o escoamento e conservação da produção no percurso entre o campo e os grandes centros consumidores.” Quanto aos grupos de interesses relacionados à política da ZFM, o autor recorreu às pesquisas de fundo de autores já consagrados para enumerar os seguintes atores: multinacionais, burguesia nacional articulada com o capital estrangeiro, indústria nacional, grupos de comerciantes estrangeiros e empresários ligados ao segmento de turismo e serviço mais ainda a burocracia estatal – os funcionários da Suframa -, consultores empresariais, despachantes aduaneiros, consultores jurídicos contábeis, os políticos locais, os trabalhadores do Polo Industrial de Manaus, entre outros. O que nos surpreendeu é que, embora, o professor Brilhante reconheça a ausência de “políticas alternativas” disponíveis para serem implementadas de imediata e que seja capaz de gerar resultados extensivo, não manifestou sequer ânimo para analisar “os fluxos de decisões públicas” quanto à implantação e o desenvolvimento do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) criado em 2002 com objetivo de promover a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), em atenção ao desenvolvimento de processo e análise química; prospecção de microrganismo de interesse industrial; tecnologia de alimentos; bioprocessos e bioprodutos.   A ausência desta discussão mostra o “buraco negro” que é o CBA, não tendo sequer definido seu perfil institucional e muito menos o CNPJ para operar os processos que visam o desenvolvimento integral e sustentável de nossa região, o que talvez possa ser contemplado pela Lei 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação e à inovação, havendo assim interesses dos atores aliados com mandatários político local e nacional junto à Brasília, visando o pleno funcionamento do CBA como Núcleo de Inovação Tecnológica ajustado aos termos do novo marco regulador.

Áida Fernandes