Vereadores aprovam leis de ‘Ctrl-C Ctrl-V’

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Há propostas que não podem ser aprovadas pelo legislativo municipal
(Foto: Arquivo D24AM)

Projetos de lei apresentados pelos vereadores da atual legislatura são cópias de ideias de projetos já apresentados na Câmara Municipal de Manaus (CMM) ou de lei já aprovadas em outros municípios do País.

O vereador Sargento Bentes (PR) apresentou um projeto de lei para conceder gratuidade nos transportes públicos municipais aos policiais militares e bombeiros militares, fardados ou não, em Manaus. O artigo 2º do projeto cita: “A gratuidade será concedida aos Policiais Militares e Bombeiros mediante à apresentação da carteira de Passe Livre emitida pela Secretaria de Estado de Transportes ou por órgão determinado pelo Poder Executivo”.

Manaus não tem, nem poderia ter uma Secretaria de Estado de Transporte, nem no âmbito estadual há um órgão semelhante ao citado pelo parlamentar.

Após um pesquisa na internet, a reportagem constatou que o projeto é cópia de um projeto de lei apresentado, em 2003, pelo então deputado estadual Coronel Jairo na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, onde o projeto tramitou sob o número 553/2003.

O artigo 3º do projeto de lei apresentado na CMM propõe: “Para efeito do disposto nesta Lei, são definidos como transportes coletivos urbanos municipais: trens, metrô e ônibus de linhas municipais classificadas de acordo com os órgãos competentes”. Na capital amazonense não há os modais trem ou metrô.

Na capital do Rio de Janeiro, o projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade da matéria, ainda assim foi anexada a outra proposta de lei parou de tramitar em abril de 2005.

Um projeto apresentado pelo vereador da Câmara Municipal de Manaus Elissandro Bessa (PHS) propõe  a instituição no Calendário Oficial da capital o ‘Janeiro Branco’, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei   n° 8.399/16, de autoria do vereador José Chadid, que institui o ‘Janeiro Branco’  para cuidar da saúde mental e bem-estar na capital de Mato Grosso do Sul.

Faturas

Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a deputada estadual Martha Rocha (PDT) apresentou em dezembro de 2015 um projeto de lei que torna obrigatória a publicização, nas faturas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura, de imagens de crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência que estejam desaparecidas.

Em Manaus, neste ano, a vereadora Glória Carrate apresentou projeto de lei  sobre a divulgação de fotos e informações nas faturas de água e energia, sobre pessoas desaparecidas na capital.

Não é apenas de outras cidades que os vereadores da capital ‘’roubam’ ideias para apresentar na CMM. A vereador Joana D`Arc (PR) apresentou um projeto de lei propondo a criação de um hospital público veterinário, em Manaus.

O curioso é que a própria Câmara aprovou, em 2013, um projeto de lei de autoria do então vereador Ednailson Rozenha (PSDB), para a construção de um Hospital Público Municipal Veterinário.

Só a União

Entre os projetos apresentados na Câmara Municipal de Manaus (CMM) há propostas que, segundo a Constituição Federal, não podem ser legislados pelo legislativo municipal.

Segundo o Artigo 22 da Constituição, apenas a União pode legislar sobre temas como águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; além de legislar sobre direitos do consumidor.

Ainda assim, há projetos de lei em tramitação na CMM que extrapolam a competência do município. O vereador Wallace Souza (PTN) apresentou projeto de lei sobre reserva de vaga para pessoas com deficiência nas contratações de serviços com fornecimento de mão de obra em Manaus. No própria justificativa da proposta, o parlamentar aponta que já existe uma lei federal, nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que já determina que empresas com mais de 100 empregados devem preencher 2% dos empregados com pessoas portadoras de deficiência.

O vereador Álvaro Campelo apresentou projeto propondo como direito do consumidor à informação sobre a inexistência de assistência técnica, em Manaus. Em  trecho da proposta, o parlamentar afirma que “o fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermediário de contrato devidamente assinado pelo consumidor”, cita.

D24AM

Roberto Brasil