Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Tefé

By -
Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu nesta terça-feira (4) denúncia contra o prefeito de Tefé, Jucimar de Oliveira Veloso, no processo nº 0001214-82.2016.8.04.0000, em decisão unânime, conforme o voto do relator, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público na Comarca em 2013, nos anos de 2011 e 2012 o prefeito dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei para aquisição de bens (conforme notas fiscais anexas ao processo). O gestor também teria desviado três aparelhos de ar condicionado a um frigorífico próprio, em 2011, segundo o MP.

Em defesa prévia, o denunciado refutou os argumentos apresentados e requereu absolvição sumária.

Como o acusado tem prerrogativa de foro, a competência para julgar o caso é do Tribunal de Justiça, que avaliou que a denúncia preenche os requisitos do Código de Processo Penal (artigo 41), que tem base legal, com indicação detalhada da conduta do acusado, do período em que os fatos ocorreram, com qualificação do denunciado e classificação dos delitos.

Em trecho do voto, o relator afirma que “… as acusações imputadas pelo Ministério Público Estadual, da forma como foram expostas, indicam, em tese, que o acusado teria praticado os ilícitos previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como no artigo 89, da Lei nº 8.666/1993, em concurso material, conforme o artigo 69 do Código Penal”.

Durante o trâmite da ação penal, o prefeito, cujo mandato termina neste ano, continua no cargo.

Mario Dantas