TRE confirma inelegibilidade de Temer por oito anos

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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo envia certidão à zona eleitoral do peemedebista informando que presidente em exercício está enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter feito doação eleitoral acima do limite permitido por lei.

O presidente em exercício Michel Temer (PMDB) está inelegível pelos próximos oito anos, de acordo com certidão expedida ontem (quinta, 2) pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O tribunal enviou à zona eleitoral do peemedebista um documento para constar no sistema da Justiça eleitoral que o vice-presidente não é mais um “candidato ficha limpa”. As informações são do site Conjur, especializado em assuntos jurídicos, e foram confirmadas pelo Congresso em Foco no TRE-SP.

Temer foi condenado em novembro de 2015 por ter feito doações acima do limite legal na campanha eleitoral de 2014. Na ocasião, Temer doou R$ 100 mil e, de acordo com a decisão, extrapolou o limite previsto na legislação para pessoas físicas, de 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição — que foi de R$ 839,92 mil em 2013.

A certidão, porém, não gera qualquer problema para que Temer exerça o cargo de presidente em exercício ou de vice-presidente, para o qual já foi eleito. Será um obstáculo apenas para uma futura candidatura caso queira concorrer nas próximas eleições.

Em entrevista ao Conjur, o advogado eleitoral que representa Temer no TSE, Gustavo Bonini Guedes, afirmou que considera a certidão do TRE “tecnicamente errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi condenado por doação acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou não ser uma consequência dessa condenação, mas isso quem vai dizer é o juiz que analisar o pedido de registro de candidatura”, afirma.

Segundo o advogado, a condenação por doação acima do limite legal tem como pena apenas o pagamento de multa. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só ao que está escrito”, disse ao portal.   Congresso em Foco

Áida Fernandes