TJAM julga inconstitucional Lei que cria Pronto Atendimento e Resgate no AM

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Na sessão de hoje do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi julgada como inconstitucional a Lei (3.437/2009) que cria o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate no Amazonas (Subpar).

Embora alguns desembargadores opinarem no sentido de esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) o relator da matéria, desembargador Paulo César Caminha foi contundente no voto e foi acompanhado pelos demais pares no sentido de julgar inconstitucional este processo (2009.00696-2).

A lei nº 3.437/2009 criou o Subpar para gerir os recursos e as despesas das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) e Serviço de Remoção Ambulatorial (SRA), este último inserido na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

O relator ressaltou que a Lei tira da Secretaria de Estado da Saúde (Susam) e transfere à Secretaria de Segurança Pública (SSP) a responsabilidade pelo gerenciamento de recursos voltados à saúde e destacou a importância de que os aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros sejam nomeados.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade, este institui dois sistemas idênticos de atendimento a saúde com gestões distintas em uma mesma esfera de governo. ///Mercedes Guzmán

Redação