TJAM determina que Prefeitura nomeie candidata aprovada em concurso público da Semsa de 2012

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O voto do magistrado Jomar Fernandes foi acompanhado pelos demais desembargadores

O voto do magistrado Jomar Fernandes foi acompanhado pelos demais desembargadores

A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus nomeie uma profissional aprovada na segunda colocação do concurso público realizado em 2012 pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para o cargo de especialista em saúde/reumatologista. Por não ter sido convocada, mesmo com o edital citando que haviam duas vagas disponibilizadas para a função, a profissional havia ingressado com um mandado de segurança. O acórdão da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira, dia 23 de novembro.

O processo nº 4002635-39.2016.8.04.0000 tramitava em 2ª instância no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e teve como relator o juiz convocado para atuar como desembargador, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, cujo voto favorável à concessão da segurança foi acompanhado, de forma unânime, pelos demais desembargadores da Corte Estadual, em sessão das Câmaras Reunidas.

Conforme os autos do processo, tendo o resultado do certame homologado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 4 de julho de 2012 e com a validade do concurso tendo expirado no dia 4 de julho deste ano de 2016, a autoridade municipal foi impetrada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) para prestar informações e explicitar as razões para a não convocação da candidata dentro do prazo de validade do certame.

Informando que “a mudança da situação financeira alterou as condições para fazer frente a despesa com pessoal”, as razões da autoridade foram contestadas pelo MPE, que em seu parecer se posicionou “pela concessão da segurança, por entender perfeitamente provado que a não nomeação da candidata classificada na 2ª colocação para ocupar uma das 02 vagas disponibilizadas no Edital do concurso, dá causa a grave lesão a um direito seu, líquido e certo”.

Em seu voto, o relator do processo, magistrado Jomar Ricardo Saunders Fernandes, acompanhou o parecer do MPE e frisou que “a omissão da autoridade coatora que, mesmo após expirado o prazo de validade do certame deixou de promover a nomeação da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, viola o direito subjetivo da candidata que, desta maneira, deve ser protegido pelo presente remédio heróico”.

Sobre a argumentação da autoridade municipal de que a crise econômica que assolou o país impactou as contas municipais e alterou as condições orçamentarias do Município, impossibilitando a nomeação de todos os aprovados, o relator do processo, magistrado Jomar Ricardo Saunders Fernandes, em seu voto, reputou que “tal argumentação carece de comprovação suficiente para suprimir o direito líquido e certo da impetrante, porquanto não foram acostados ao processo documentos que demonstrem a contento a existência de situação excepcional que justifique a recusa da Administração Pública em cumprir o seu dever de nomeação”.

O magistrado Jomar Ricardo Saunders Fernandes, em seu voto, conclui que “não se vislumbra que a nomeação de mais uma única candidata aprovada tenha o condão de gerar tamanho impacto nas despesas da Administração Pública Municipal”.

Roberto Brasil