Temer sanciona lei de incentivo ao saneamento básico

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O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei nº 13.329 que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A medida, que ainda será regulamentada, prevê que empresas prestadoras de serviços de saneamento básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos. O regime vai integrar o Plano Nacional de Saneamento Básico. O novo modelo vai vigorar até 2026.

Mario Dantas