TCE realiza Semana da Lei de Responsabilidade Fiscal para gestores e servidores públicos

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), realiza na próxima quarta, quinta e sexta-feira (4, 5 e 6) a Semana da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os gestores públicos do Amazonas, com o intuito de orientá-los no aprimoramento da administração das contas públicas.
 
Em seu 2º ano consecutivo, o evento deve reunir pelo menos 250  jurisdicionados, representantes da sociedade civil, além de servidores públicos do TCE e de outros órgãos já credenciados.
 
Durante os três dias, a ECP apresentará para um grande debate com os participantes temas que se baseiam nos quatro eixos de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.
 
Conforme a programação, entre os assuntos a serem abordados estão: Noções Gerais sobre a LRF, História, Objetivos e Avanços nos 16 anos da LRF; a LRF frente a Nova Contabilidade Pública; Ética na Administração Pública; A LRF e a Rede de Controle e Combate à Corrupção; Mudanças na LRF (Dificuldades X Necessidades) projetos em andamento no Congresso; O Controle Externo e a LRF; e Críticas e Lacunas na LRF.
 
Com carga horária de 24 horas, a Semana de Responsabilidade Fiscal terá ainda palestra do presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior, que abrirá o ciclo de debate sobre a história, Objetivos e Avanços nos 16 anos da LRF, no segundo dia do encontro.
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos aos gasto públicos de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para futuros gestores.
 
Entre seus dispositivos previsto pela lei está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
 
As inscrições ainda podem ser feitas pelo endereço:  https://goo.gl/4PxrUd. Informações podem ser obtidas pelo telefones 3301-8301 e 3301-8154.

Áida Fernandes