Supremo Tribunal Federal derruba decisão do CNJ sobre aumento dos desembargadores do TJAM

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Tribunal de Justiça do Amazonas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, deferiu liminar no último dia 03, suspendendo a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de cumprir a Lei Complementar nº 126, de 07 de novembro de 2013, e aumentar a quantidade de desembargadores de 19 para 26 magistrados.A Medida Cautelar em Mandado de Segurança (32.582-Distrito Federal) foi impetrada junto ao STF pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, alegando que o CNJ não poderia interferir na atuação de outros Poderes, uma vez que a proposta de aumento de magistrados no 2º Grau foi aprovada em sessão da Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo governador do Estado, Omar Aziz. “Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 126/2013, houve o esgotamento da competência constitucional do CNJ”, conforme alegação da Procuradoria.

O CNJ havia determinado ao presidente do TJAM que não adotasse as providências necessárias para a execução da Lei Complementar “por aparente vício de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo”, além de haver suspendido os efeitos do projeto de lei sobre a criação de cargos no 2º Grau do TJAM.

Uma das alegações apontadas pelo CNJ foi o pedido de vista sobre a matéria da desembargadora Graça Figueiredo, durante a aprovação da proposta, em sessão do Tribunal Pleno, no final do ano passado. “O pedido de vista, a propósito, é prerrogativa do magistrado e inerente a todo e qualquer julgamento colegiado, em processos judiciais ou administrativos”, de acordo com a justificativa do CNJ no PCA 1736-29.2013.2.00.0000. A magistrada, na época, decidiu não votar.

Nos autos, a Procuradoria explicou que não houve ilegalidade na sessão administrativa que aprovou a proposta de aumento da composição da 2ª instância do TJAM, já que “o direito de vista previsto no artigo 122 do Regimento Interno/TJAM só se aplica aos processos judiciais; a abstenção da desembargadora a quem se negou o pedido de vista não causou prejuízo à deliberação, pois a aprovação da medida ocorreria ainda que ela tivesse votado contra; e a sessão administrativa do dia 05.11.2013 foi precedida de diversas reuniões administrativas a respeito do tema, com ampla discussão de suas nuances, inclusive com a participação da desembargadora”.

Em outro trecho, é citado que foram observados pelo TJAM todos os preceitos da Loman a respeito do aumento do número de vagas de desembargadores (art. 106, 1º, 3º), e que os números apontados na decisão do CNJ estavam equivocados, “à luz dos próprios levantamentos do Conselho (‘Justiça em Números’)”.

“Houve a invasão, pelo CNJ, no mérito da deliberação do Tribunal local, negando a autonomia administrativa deste e o modelo federativo do Estado”, argumentou a PGE, alegando também que havia disponibilidade orçamentária para o aumento de cargos de desembargador, sem prejuízo para a atividade judiciária de 1ª instância.

Na decisão, o ministro Celso de Mello analisou que compete ao Conselho Nacional de Justiça – citando a Constituição -, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, 4º), atribuindo-lhe o encargo de apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgão do Poder Judiciário”.// (Mercedes Guzmán)

Redação