STJ condena auditor fiscal da Sefaz a devolver R$ 82 milhões aos cofres do Estado

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Ricardo Castro tomou posse como presidente do Sindfisco em janeiro de 2016

Após 21 anos da denúncia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o auditor fiscal da fazenda e atual presidente do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco-AM), José Ricardo Freitas Castro, a devolver quase R$ 82 milhões aos cofres do Estado em valores atualizados. Ele é acusado de receber ilegalmente fatia de multa milionária aplicada à Semp Toshiba da Amazônia.

O caso foi denunciado a Justiça em 10 de janeiro de 1996 pelo então senador Jefferson Péres (já falecido) e o deputado estadual, Eron Bezerra, contra Ricardo Castro, outros 52 auditores, o ex-governador Gilberto Mestrinho (já falecido) e a empresa Semp Toshiba, em uma Ação Popular.

Ricardo Castro e os outros fiscais da Secretaria de Fazenda (Sefaz) tiveram participação em multa de R$ 21 milhões, que aplicaram em 1995 sobre a empresa Semp Toshiba, que devia recolhimento de impostos (ICMS) ao governo estadual. Na ocasião, o Governo do Estado realizou um acordo “extrajudicial” com a Semp Toshiba, onde reduziu de R$ 21 milhões para R$ 13 milhões o valor da multa.

No dia 20 de dezembro de 1995,  somente Ricardo Castro recebeu,  supostamente sem amparo legal, o valor bruto de R$ 499,4 mil, com os descontos legais (imposto de renda e Ipasea), o valor líquido de R$ 299,1 mil. A época o procurador-geral do Estado, Oldeney Valente, destacou que “os fiscais estão se tornando sócios do Estado”.

Eron Bezerra chegou a notificar o auditor Ricardo Castro para que apresentasse defesa a ALE-AM sobre as acusações, mas não houve resposta dentro do prazo legal,  o que na representação apresentada a Justiça foi tratado como “desrespeito ao exercício da cidadania, pela privação do direito à informação e do acesso à publicidade dos atos públicos”.

Para Jefferson Peres e Eron, a competência para autorizar redução extrajudicial da multa aplicada a Semp Toshiba não era do secretário da Fazenda, e sim da Casa Legislativa. Fato que não ocorreu.

Desta forma, foi pago ao auditor Ricardo Castro a participação em multa, o que revela que houve  o processo tributário-administrativo das infrações praticadas a legislação tributária do Estado, o que impossibilitava o pagamento espontâneo da empresa.

O procedimento correto que deveria ter sido adotado por Ricardo era o de ao verificar a existência de infração, lavrar o auto de infração e notificação.

A obrigação do fiscal, ao constatar as irregularidades praticadas pela Semp Toshiba era de lavrar o auto de infração  e ao não ter feito isso, cometeu falta disciplinar grave, punível com demissão.
“No caso presente, nem houve lavratura de auto de infração ou de apreensão, nem recolhimento de multa. Se não houve recolhimento de multa, porque multa não houve, conclui-se que não havia recursos no Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal, restando óbvio que o valor pago ao senhor José Ricardo Freitas Castro foi oriundo do Tesouro Estadual. Ora, um dos princípios basilares (fundamentais) do nosso regime jurídico-administrativo é o da indisponibilidade dos bens públicos, segundo o qual os bens e os interesses públicos não se acham entregues à livre disposição do administrador”, diz a representação.

Para os denunciantes, a entrega de dinheiro público  ao auditor fiscal  configurou “ilegalidade irrefutável, lesiva ao patrimônio público”.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou Ricardo Castro e outros 52 auditores está pronta para ser executada desde 10 de março de 2017 pela parte interessada, no caso, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE).

Presidente do Sindfisco não reconhece a condenação 

Procurado pela reportagem através da assessoria de imprensa, o auditor fiscal da fazenda e atual presidente do Sindifisco-AM, Ricardo Castro, silenciou sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mas no site do Sindfisco – www.sindifisco-am.com.br, Ricardo Castro publicou uma nota afirmando que as reportagens sobre a decisão do STJ tem como  “intuito de atacar a credibilidade deste presidente”. E segue afirmando que o acordo extrajudicial feito foi realizado obedecendo aos parâmetros da legislação em vigor “e não de modo escuso”.

Os valores recebidos pelos auditores fiscais mencionados, segundo a nota, constavam em folha de pagamento ordinária com recolhimento de todos os encargos fiscais e previdenciários nos termos da legislação federal e estadual.

“Não é verdade que o presidente do Sindifisco foi condenado a restituir R$ 82 milhões ao Estado do Amazonas”, declarou em nota.

O Sindifisco discute o reconhecimento da prescrição da ação de execução proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio de ação de exceção de pré-executividade que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, ainda sem decisão definitiva.

Com a palavra, o autor da ação – Eron Bezerra

“O Estado  fez um acordo extrajudicial com a empresa. Ora, se ele (Estado) fez um acordo, abriu mão da multa. Certamente os auditores não poderiam receber por uma coisa que o Estado já havia feito acordo. Mas eles continuaram recebendo. Mas como é que um auditor pode receber por algo que o Estado abriu mão? A multa não existiu, o Estado negociou em outras bases. Houve então claramente um prejuízo ao erário por conta disso. Foi esse motivo que nos levou a fazer a ação e lamentavelmente isso levou esse tempo todo para ser julgado. Já conhecemos essa novela, mas felizmente houve uma decisão da Justiça, que ao meu modo de ver não poderia ser outro, pois claramente existiu um desvio de função. Não havia como esse fiscal participar de uma multa que não foi aplicada.  O tempo do processo – 21 anos, eu considero exagerado, pois quando você tem uma ação complexa que exige provas e contraprovas é explicável a demora, mas neste caso específico não existia dúvida”, disse Eron Bezerra, um dos autores da ação. Fonte: PORTAL A CRÍTICA

Roberto Brasil