STF considera válida autorização prévia de assembleias para processar governador

By -

stf

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a exigência de uma autorização das assembleias legislativas para se abra ação penal contra governadores acusados por crimes comuns. Na prática, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poder processar um governador, precisa da anuência de dois terços do legislativo estadual.

Mario Dantas