Só 7 Estados regulamentaram teto de aposentadoria para novos servidores

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Apenas a União e sete Estados têm planos de previdência complementar autorizados, condição necessária para a vigência do teto do INSS, hoje em R$ 5.531, como o máximo pago de aposentadoria a seus servidores.

A possibilidade de adoção do limite foi aberta pela reforma previdenciária de 1998. Mais de dez anos se passaram, porém, até que os Estados começassem a sancionar leis com esse objetivo.

Hoje, o teto vale para servidores do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Santa Catarina que ingressaram na carreira quando já havia planos de previdência complementar em vigor.

Bahia e Rio Grande do Sul já implementaram o limite e têm autorização para oferecer planos, mas eles ainda não estão em vigor, de acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Outros Estados, como Ceará e Goiás, sancionaram leis adotando o teto, mas não estruturaram fundações de previdência complementar para que o limite seja implementado na prática.

Muitos Estados nem sequer sancionaram lei, casos de Amazonas, Mato Grosso e Pará, por exemplo.

INCONSTITUCIONAL

A sanção de uma lei que limite a aposentadoria do servidor ao teto do INSS não é suficiente para que a regra entre em vigor. No entendimento da Justiça, o limite só pode valer quando há planos de previdência complementar disponíveis.

No caso de São Paulo, o primeiro Estado a implementar o teto, a demora entre a publicação da lei e o oferecimento dos planos liberou quase 30 mil servidores de seguirem o limite do INSS.

Apesar de terem ingressado no serviço público depois de 2011, ano de publicação da lei paulista, o primeiro plano foi disponibilizado pela SP-Prevcom, fundação de previdência complementar criada pela mesma lei, em 2013.

Por não existir uma opção de previdência complementar estadual no período, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a limitação da aposentadoria ao teto do INSS para esses servidores é inconstitucional.

A decisão beneficiou 22 mil funcionários que ingressaram no período em secretarias estaduais, 99 magistrados e 6.111 servidores que ingressaram no TJ, e 1.173 novos membros do Ministério Público. A Defensoria não informou o número.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), autorizou neste mês a SP-Prevcom a oferecer planos para servidores de outros Estados e municípios, de olho na possibilidade de atender a demanda de outros Estados caso a reforma da Previdência inclua esses servidores. Rondônia deve ser o primeiro a firmar um convênio.

OUTRO LADO

A SP-Prevcom afirmou por meio de sua assessoria que “o trâmite ocorreu dentro dos prazos legais e não cabe qualquer alusão a ‘demora’ no processo”.

O TJ, também por meio de sua assessoria, afirmou também que “a necessidade de prévia homologação do convênio pela Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar] terminou alongando o prazo para sua finalização”.

O Ministério Público, parte do mesmo convênio do TJ, afirmou que, “em virtude da multiplicidade de atores e da complexidade do convênio, só foi possível formalizá-lo em junho de 2014”.

FOLHAPRESS

Roberto Brasil