Sistema S viola a Constituição e desobedece o Tribunal de Contas da União

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As onze instituições do Sistema S, entre elas o Senai, Senac, Sesc e Sesi, violam a Constituição, desobedecem recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e contribuem para aumentar a carga de impostos no país. Uma síntese dos problemas foi publicada no Relatório de Acompanhamento Fiscal do Instituto Fiscal Independente do Senado neste mês de agosto. O IFI fez um box à parte para tratar do “Sistema S e a Questão Fiscal”.

De acordo com o relatório, as contribuições do patronato às instituições acabam incluídas no custo dos produtos que chegam para os consumidores, cidadãos que são duplamente prejudicados devido ao uso de dinheiro do contribuinte. Por receberem recursos públicos, as instituições teriam de prestar contas à sociedade sobre o uso dessas verbas, que acabam onerando o preço dos produtos. Ao fazer um longo relatório depois de realizar auditoria, o TCU encontrou “vários problemas” e fez recomendações para que a situação fosse regularizada.

Como publica o IFI no site do Senado, as considerações do tribunal, feitas em 2015, são relembradas neste mês: “O relatório é longo, mas uma síntese dos problemas pode ser encontrada nas páginas 57 a 67. Vale destacar alguns”. O IFI enumera o que considera os oito principais pontos, num orçamento global de aproximadamente R$ 30 bilhões em 2017, de acordo com projeções do presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Analisando os números do instituto, o senador faz uma projeção aquém da realidade. O IFI divulga que somente cinco das 11 instituições movimentaram no ano passado R$ 25,6 bilhões.

“Falta de detalhamento dos orçamentos divulgados, que apresentam receitas e despesas em elevado grau de abrangência; maior parte das entidades não publica as demonstrações contábeis nas respectivas páginas eletrônicas; a metade não certifica as demonstrações por auditoria externa independente; muito poucas informações divulgadas sobre licitações e contratos; falta de informações sobre transferências para confederações e federações; dados sobre estrutura remuneratória na maioria das vezes inútil para qualquer análise de remuneração; problemas de atendimento ao cidadão, principalmente nos estados menos favorecidos; e deficiente divulgação dos cursos gratuitos”, enumera o IFI.

Efeitos negativos

Na auditoria do TCU, há recomendações para que os problemas sejam sanados em todas as 11 instituições do Sistema S, conforme o Acórdão nº 699/2016, aprovado pelo plenário do tribunal em 30 de março do ano passado e relembrado pelo IFI. O tribunal “recomendou ainda o uso pelas entidades da contabilidade aplicada ao setor público, a adoção de controles internos e a melhoria do atendimento ao público”, destaca o instituto do Senado.

Nos dois parágrafos finais, em seis páginas de considerações sobre as instituições do Sistema S, o IFI registra: “Como as recomendações foram feitas há quase um ano e meio, caberia avaliar em que medida elas foram efetivamente atendidas. Mas mesmo que tenham sido, ainda não seriam suficientes para avaliar adequadamente a atuação das entidades do Sistema S.

Seriam necessárias também informações detalhadas sobre os serviços oferecidos, a exemplo da quantidade ofertada de cada serviço, adequadamente aferida, e individualização dos custos correspondentes. Essas informações permitiriam avaliar os custos desses serviços, verificar a eventual redundância ou complementariedade em relação aos serviços disponibilizados pelo Estado, e analisar o retorno que o uso das contribuições gera para a sociedade”.

“Enfim, as entidades privadas do Sistema S recebem considerável montante de contribuições compulsórias da sociedade para financiar os serviços sociais e de aperfeiçoamento profissional. Assim como outras contribuições e impostos, a incidência causa efeitos negativos sobre a atividade econômica, notadamente em países como o Brasil, nos quais a carga tributária já é elevada. Espera-se das entidades do Sistema S que sejam o mais transparente possível, disponibilizando as informações necessárias para avaliar a sua atuação”, finaliza.

Forma de manter o “buraco negro”

O que permite ao Sistema S burlar a Constituição, desobedecer o TCU e ajudar a aumentar a carga tributária do país, de acordo com o Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado, está na forma de organização das 11 instituições, sem citar o poderoso lobby delas tanto no governo quanto no Congresso Nacional. “Saber ao certo o montante de receitas das entidades não é trivial. Um dos meios seriam os orçamentos aprovados ou as demonstrações contábeis”, aponta o IFI.

Aqui entra o que parece ser a estratégia do Sistema, embora o Instituto não a cite abertamente: “uma estrutura descentralizada que se desdobra até as federações sindicais, na órbita dos estados”. Isso envolveria a análise, separadamente, de orçamentos nacional e de 27 unidades da federação. Mesmo assim, de acordo com o instituto, as divulgações não são às claras.

“As respectivas receitas e demais dados que retratam a situação financeira” são divulgados em “28 unidades na forma de imagem, em vez de apresentá-los de modo a facilitar complicação e análise”, aponta o IFI. Como vem publicando o Brasília Capital, esta situação constatada pelo instituto permite desvios como nepotismo, altos salários e montagem de uma burocracia que lucra muito com o Sistema S.

A resposta das 11 instituições é unificada. Alegam que agem dentro da legislação e não cometem nenhum tipo de irregularidade, mesmo com as auditorias do TCU mostrando exatamente o contrário. E agora, com a abordagem do IFI.

Brasília Capital

Roberto Brasil