Sancionado projeto que prevê implantação de documento único

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Identificação Civil Nacional reúne dados do RG, CPF e título de eleitor em um mesmo documento (Foto: Elza Fiúzal)

O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende reunir todas as informações do cidadão em um só documento, entre os quais o CPF, o RG e o título de eleitor.

Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.

Apesar da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo. “Estamos num caminho célere”, ponderou Afif.

(DA AGÊNCIA BRASIL)

Roberto Brasil