Rotta apresenta projeto para proibir cobrança por expedição de diplomas

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Dep. Marcos Rotta

Dep. Marcos Rotta

O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) propôs um Projeto de Lei (PL) para pôr fim à cobrança por diploma em instituições de ensino, com pagamento de multa em caso de descumprimento. Na avaliação do parlamentar, a confecção do diploma faz parte dos serviços já pagos pelos estudantes. “Não há qualquer fundamento legal para cobrarem pelo serviço”, acrescenta.

O PL 4859/2016 proíbe as instituições de ensino a cobrarem taxa pela “expedição, confecção e registro de diploma”. As unidades educacionais só poderão exigir pagamento se o aluno pedir a produção do documento em formato especial, com apresentação decorativa.

Além disso, as instituições terão que incluir nos contratos de prestação de serviços cláusula que explique o encargo. Rotta ressaltou que o Judiciário já entende a cobrança como irregular. “As decisões da Justiça são favoráveis aos alunos, pois os juízes entendem que o encargo é injusto e abusivo”.

O Conselho Nacional de Educação também já se pronunciou a respeito. O parecer 233/2009 do órgão declara que a expedição do diploma não resulta em cobrança de qualquer valor, a não ser que o estudante solicite uma versão especial, decorativa, do documento.

“Está mais do que claro que a cobrança é indevida. No entanto, algumas instituições insistem em fazê-la, gerando prejuízos aos estudantes e, em muitas situações, uma demanda judiciária que poderia ser evitada apenas com a regulamentação em lei da questão. Isso diminui o desgaste ao cliente e o número de processos judiciais”, analisa o deputado.

O projeto prevê que a fiscalização seja feita pelos órgãos de defesa do consumidor. O projeto está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e aguarda designação do relator.

Mario Dantas