Projetos obrigam ônibus e embarcações intermunicipais afixarem número de contato e e-mails para reclamações e sugestões

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Dep. José Ricardo

Dep. José Ricardo

O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) apresentou dois Projetos de Leis relacionados ao serviço de transporte público, um sobre o rodoviário intermunicipal e o outro que trata do aquaviário intermunicipal. Ambos tornam obrigatória a afixação de telefones e endereços eletrônicos para reclamação, denúncia, sugestão e informação acerca dos serviços prestados.

As propostas foram apresentadas devido à expressiva quantidade de denúncias sobre a falta de segurança nestes ônibus e embarcações, além das condições de higiene precárias e constante excesso de passageiros expondo a sérios riscos de acidentes. “É importante oferecer canais legais e democráticos para que a população exija qualidade nos serviços públicos, pois é obrigação das empresas, já que os usuários pagam o devido preço para utilizarem os meios de transportes”, expôs.

 

Os telefones e endereços eletrônicos compreendem também os órgãos ligados à fiscalização dos serviços públicos e às relações de consumidor, como a Agência dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), Ministério Público Estadual e Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM), e no caso dos transportes aquaviários, o contato da Capitania dos Portos da Amazônia Ocidental (CPAOR).

Mario Dantas