Projeto do vereador Bibiano contraria Lei da Mordaça e incentiva discussão sobre Direitos Humanos nas escolas

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Ver. Prof. Bibiano

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Enquanto tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) Projeto de Lei (PL) que tem por finalidade restringir a discussão de temas  em escolas locais, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) segue na outra esteira e leva adiante a tramitação de PL com o objetivo de ampliar o debate e incentivar a pesquisa sobre Direitos Humanos nas unidades da rede municipal de ensino.

De autoria do vereador professor Bibiano (PT), o Projeto de Lei (nº 183/2015) determina que os estabelecimentos de ensino mantenham em seu acervo exemplares de livros, livretos, vídeos e documentos voltados a pesquisas sobre o assunto. O projeto foi apreciado durante a sessão desta segunda-feira (06), na Câmara, e foi encaminhado para a apreciação da 13ª Comissão de Direitos Humanos.

O acervo deverá dispor de exemplares da Constituição Federal; da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); do Estatuto do Idoso; do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

De acordo com o autor do projeto, a finalidade é estimular o estudo e a reflexão acerca do assunto como mecanismo para o fortalecimento de valores positivos junto à comunidade escolar, de maneira a contribuir para a formação de uma sociedade mais justa, fraterna e que respeite os princípios de igualdade e da não discriminação.

O tema está previsto no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado há 10 anos, no qual ficou estabelecido que a educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação de sujeitos de direitos.

Mario Dantas