Projeto do Executivo que extingue orçamento de órgãos que não existem mais tramita na Aleam

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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto de lei que promove adequações na Lei Orçamentária do Estado e prevê a extinção das unidades orçamentárias da Secretaria Executiva Adjunta (Sexad) do Estado e da Unidade Penitenciária do Puraquequara (UPP). Segundo a mensagem anexa ao projeto, a mudança é meramente formal, já que essas secretarias já foram extintas, e suas atribuições repassadas para outras secretarias.

Ainda de acordo com a mensagem do Executivo, a proposta trata apenas da extinção do orçamento previsto para essas secretarias para fins de atualização de dados junto à Receita Federal. A medida, segundo a mensagem, é necessária para que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) possa encerrar as referidas unidades junto à Receita.

A proposta foi encaminhada ao Parlamento no último dia 2 de fevereiro, primeiro dia de trabalho na Casa, e está tramitando nas Comissões. Ainda não há previsão de quando o projeto será votado em plenário.

Mario Dantas