Projeto do Cabo Maciel torna auto executável registro do porte de arma do militar no Amazonas

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Projeto de Lei de autoria do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel (líder do PR), torna auto executável a consignação do registro e do porte de arma de fogo, na carteira de identidade militar, pelo mesmo prazo do registro, e viabiliza o deslocamento armado nos aeroportos e aeronaves em missões de segurança pública ou a serviço dos governos federal e estadual.

Projeto de Lei alterando na forma que especifica a Lei Promulgada nº 131, de 18.Set.2012, que DISPÕE sobre a identificação do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas, autorizando a consignação do registro e do porte de arma na Carteira de Identidade Militar.

Afirma o Deputado Cabo Maciel que desde a publicação da Lei Promulgada nº 131, de 18.Set.2012, quando passou a ser plenamente vigente até  a data atual NÃO HOUVE a regulamentação solicitada, ou seja, o Comando da Polícia Militar do Amazonas há mais de 04 (quatro) anos manteve-se inerte, em prejuízo dos Militares Estaduais.

Com a apresentação do novo Projeto de Lei que procedeu Emenda a Lei Promulgada nº 131, de 18.Set.2012, torna o referido diploma legal auto executável, ou seja, NÃO DEPENDE mais de Decreto Regulamentador, estabelece prazo de 60 (sessenta) dias para a confecção do layout das Carteiras de Identidade Militar com consignação do registro e do porte de arma na carteira, a obrigatoriedade da expedição das guias de trânsito, a situação do porte em missões intermunicipais e interestaduais, o deslocamento armado em serviço e em missões de segurança pública convocados pelo Estado ou pela União nas dependências dos Aeroportos e Aeronaves, entre outros direitos e deveres dos Militares Estaduais com relação a consignação do registro e porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Encerrando-se assim a espera de mais de 04 (quatro) anos em prejuízo dos Militares Estaduais. Afirma o Deputado Cabo Maciel.

Áida Fernandes