Projeto do Cabo Maciel exige inspeção predial em condomínios habitacionais do AM

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Dep. Cabo Maciel

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Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial em todos os condomínios habitacionais e comerciais, no âmbito do Estado do Amazonas, foi protocolado pelo líder do PR na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Cabo Maciel, visando dar mais segurança as famílias. A propositura do parlamentar exige que a cada 05 (cinco) anos seja realizada inspeção predial, visando se aferir sobre a segurança das partes físicas decorrentes de seus respectivos projetos executivos estruturais e complementares, através de laudo de inspeção predial, exigindo-se a Anotação e Registro da Responsabilidade Técnica (ART), por engenheiro com registro válido junto ao Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (CREA-AM).

O crescimento vertical das moradias de Manaus obriga ao cumprimento dessas exigências na presente Lei, que ensejará aos responsáveis, a obrigação de reparação pelos danos causados, independentes das sanções administrativas, cíveis e penais previstas em Lei.

O projeto do deputado Cabo Maciel garante que a inspeção previsto na Lei, o laudo de inspeção predial não deve limitar-se a conformidade dos métodos construtivos, aos projetos executivos estruturais e complementares, mais sim, rigorosamente, para fins de estabilidade da estrutura, bem como o diagnóstico de seus vícios construtivos e de manutenção, em todos os seus níveis, e que permitam uma moradia segura e sem perigo iminente aos condôminos, podendo inclusive o engenheiro especialista responsável a propor alterações, e propor ainda, caso necessário, a interdição do local, visando prioritariamente à garantia da segurança dos moradores e comerciantes do condomínio.

Roberto Brasil