Projeto de Lei sobre reajuste da tarifa de água e esgoto entra em pauta na Câmara

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agua-contaA Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou esta semana ao Projeto de Lei N. 303/15, de autoria do vereador Waldemir José, que estipula as condições para a autorização do reajuste da tarifa do serviço de água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus.

De acordo com o autor da proposta, o projeto tem por objetivo fazer com que as empresas concessionárias sejam obrigadas, sob pena de multa caso não cumpram, a divulgarem suas planilhas de reajuste de tarifa, balanço financeiro e investimento como forma condicionante para que haja qualquer reajuste.

A publicidade dos documentos e o envio anual do balancete e documentações à Câmara Municipal, referentes à prestação de serviço público, seja por empresas públicas ou empresas concessionárias de serviços públicos, estão determinados na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).  Apesar disso, na prática ocorre quando elas bem entendem ou, muitas vezes, nem enviam.

Segundo Waldemir José, o Projeto de Lei quer normatizar esse procedimento, impondo a essas empresas medidas coercitivas caso as concessionárias não cumpram com essa obrigação. “Hoje se as empresas que prestam serviços públicos não entregarem os documentos aos órgãos competentes, nada acontece com ela”, destaca o parlamentar.

Além disso, esse projeto objetiva também superar as dificuldades de acesso às informações sobre o serviço de água em Manaus, obrigando tanto a Prefeitura quanto a Câmara a divulgar em seus respectivos sites oficiais o balanço financeiro, os investimentos e a planilha de reajuste da tarifa do serviço de água e esgoto prestado pela empresa concessionária.

Roberto Brasil