Projeto de Lei obriga registro de CPF do apostador nas Lotéricas

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apostando-na-sorteApresentado em Brasília o Projeto de Lei n•3386 que torna Obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal . A medida visa inibir a “lavagem de dinheiro” pelo crime organizado. 

 
A identificação inclui todos os tipos de apostas: aquelas feitas nas loterias e também pela internet. De acordo com o novo procedimento, no ato do registro das apostas, será incluído  o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do apostador. E o mesmo se aplica a modalidade “bolão”, cujos registros de CPF devem ser feitos por meio de um cadastro único de todos os apostadores. 
 
 A Responsabilidade sobre esses registros será do próprio agente lotérico ou do site de apostas. Já a responsabilidade de divulgação dessa obrigatoriedade será da Caixa Econômica Federal, que deverá comunicar todas as Lotericas e credenciados para apostas “on line”, garantindo o cumprimento da nova lei. 
 
Com a nova medida, os  prêmios passam a ser pagos exclusivamente ao titular do bilhete, que será identificado pelo número do documento registrado. Diferente do procedimento atual, que exige somente a apresentação do bilhete premiado para o recolhimento do prêmio,  o que facilita e viabiliza a ação dos criminosos. 
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Para o Deputado Federal Marcos Rotta, autor do PL, essa é uma medida importante do combate ao crime organizado. “Esse já um tema recorrente e tem chamado a atenção do Poder Executivo. As lotéricas têm sido muito utilizadas para fins de lavagem de dinheiro, decorrentes da corrupção, tráfico de drogas e também tráfico de armas. A identificação dos apostadores vai inibir essa ação e ajudar as autoridades no combate da lavagem de dinheiro no nosso País”, declarou o Deputado. 
 
O Projeto de Lei foi apresentado na Câmara federal na ultima sexta-feira (23) e já encaminhado ao Congresso Nacional. 

Roberto Brasil