Projeto de Lei do deputado Cabo Maciel revoga exigência de idade-limite para ingresso na PM/BM

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Dep. Cabo Maciel

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Projeto de Lei que revoga a exigência de idade-limite para ingresso no cargo de Militar Estadual será protocolado nesta quarta-feira (5), na mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo líder do PR, deputado Cabo Maciel capaz de corrigir pendências de 20 (vinte) Oficiais, e mais de 500 (quinhentos) soldados PM.

 Para o Presidente da CSP/ALEAM, Deputado Cabo Maciel desde a exigência da idade-limite para ingresso no cargo de Militar Estadual, a partir da edição da Lei estadual 3.498, de 19.Abr.2010, tem originado inúmeras demandas judiciais questionando a exigência de idade-limite de forma desproporcional, irrazoável e a contrassenso do princípio constitucional do amplo acesso aos cargos públicos.

A exemplo de tal assertiva temos casos concretos de mais de 20 (vinte) Oficiais, e mais de 500 (quinhentos) Soldados PM, que podem, se sucumbentes na respectiva demanda judicial, serem excluídos da Corporação, e com isso causar grave prejuízo a Segurança Pública do Estado do Amazonas, em razão da qual a sociedade amazonense já sofre com o aumento excessivo da criminalidade na capital e no interior do Estado.

Mario Dantas