Procon Amazonas vai reforçar ações da Câmara Municipal de Manaus no cumprimento das leis consumeristas

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WILKER BARRETO

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor do Amazonas (Procon-AM) assinaram um Termo de Cooperação Técnica e Operacional com o objetivo de reforçar as ações de fiscalização para o cumprimento de leis municipais voltadas ao consumidor.

Durante a assinatura do documento, a diretora-presidente do Procon-AM, Rosely Fernandes, destacou que a iniciativa é uma marco histórico. “O Código de Defesa do Consumidor está completando 25 anos e é a primeira vez que o Procon Estadual fecha uma parceria como essa com a presidência da Câmara Municipal de Manaus. O político tem que se aliar ao técnico e a população é quem sai ganhando com isso. Trabalhamos com estatísticas, com números e tenho a plena certeza de que teremos ótimos resultados com esse termo”, declarou Rosely.

Para o presidente do Parlamento Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), o Termo de Cooperação Técnica do Procon Amazonas com a Câmara possibilitará que as ações do Poder se transformem em ações mais concretas.

“Aqui na Câmara, os vereadores têm grande habilidade em legislar, mas na hora de fiscalizar precisamos juntar esforços e essa iniciativa visa assegurar uma maior musculatura nas nossas ações, sobretudo na fiscalização do cumprimento das leis municipais de caráter consumerista. Não queremos fazer pirotecnia, mas não vamos abrir mão do nosso poder de fiscalizar. A cidade de Manaus não pode ficar de joelho. Manaus não é uma terra de muro baixo”, assegurou Wilker Barreto.

O presidente da CMM relembrou que várias outras ações já foram implementadas neste ano visando o fortalecimento para o cumprimento e fiscalização da legislação. “Temos a Sala do Consumidor, fechamos parceria com a Defensoria Pública, com o Ministério Público do Estado e na volta dos trabalhos legislativos em julho, iremos também fazer um termo semelhante com o Ministério Público Federal porque o órgão atua diretamente em cima das agências reguladoras”, disse. Estiveram presentes também, na assinatura do Termo, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Álvaro Campelo (PP), e a vereadora Professora Jacqueline, também titular da comissão técnica da Casa Legislativa.

O Termo prevê a promoção de atividades de fiscalização das práticas infrativas elencadas pelo Código de Defesa do Consumidor e leis do município de Manaus, além de implantação e desenvolvimento de sistemas de informações, como o objetivo de tornar mais eficientes e eficazes a regulação e a fiscalização das empresas responsáveis pelo comércio de produtos e serviços na cidade.

Ao Procon, caberá, dentro do Termo, coordenar e executar as fiscalizações no comércio varejista, lavrar, quando couber, Autos de Constatação, Infração e demais documentos de fiscalização, assim como atender as solicitações da Câmara, com respeito a orientações, verificações de denúncias e outras situações pertinentes.

Juntamente com o órgão de defesa do consumidor, a Câmara vai desenvolver ações conjuntas de fiscalização e colaborar em atividades de produção de material informativo para orientação do consumidor.

O acordo de Cooperação Técnica e Operacional, a ser publicado no Diário Oficial do Parlamento Municipal até o final desta semana, terá vigência pelo prazo de 12 meses.

Mario Dantas