Procon-AM e Comdec orientam instituições de ensino sobre cobrança de taxas proibidas por lei

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Fiscais do Procon Amazonas e integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) da Câmara Municipal de Manaus fizeram visitas na manhã desta quinta-feira, 8 de junho, às instituições de ensino de Manaus para prestar esclarecimentos e orientar sobre o cumprimento da lei municipal nº 2.216, de 11 de abril de 2017. A lei dispõe sobre a proibição da cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares no âmbito do município de Manaus.

Os agentes fiscais do Procon Amazonas notificaram um estabelecimento de ensino localizado no bairro de Flores, na zona centro-sul de Manaus, orientando os responsáveis para que providenciem as adequações necessárias para o cumprimento da legislação. Novas ações estão sendo programadas para serem realizadas.

Roberto Brasil