Presidente do TJAM alerta bancada do AM em Brasília sobre PLC 257

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Des. Flávio Pascarelli

Des. Flávio Pascarelli

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, se for aprovado pelo Congresso Nacional, vai impactar de forma significativa no Sistema de Justiça, podendo comprometer a manutenção de serviços realizados pelos Tribunais de Justiça. No Amazonas, o presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli Lopes, vem conversando com os parlamentares da bancada amazonense em Brasília sobre o projeto e como a proposição, se aprovada, afetará o Judiciário Estadual. A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (2) uma sessão extraordinária para discutir o PLC 257/16. Até o fechamento desta matéria, a discussão em plenário ainda não havia sido concluída.

De acordo com Pascarelli, as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal previstas no PLC 257/16 alteram a Lei Complementar 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exigindo um maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas, funcionando como forma de fiscalização e transparência da gestão pública.

Em relação ao Judiciário, os efeitos são devastadores. O Tribunal ficaria impedido de conceder reajuste salarial, mesmo sendo acordado em convenção coletiva anual; não poderia fazer nenhum tipo de contratação e nem conceder promoções. Não poderia realizar concurso público durante 24 meses. A contribuição do servidor para a Previdência, hoje de 11%, passaria para 14%; a contribuição patronal (no caso do Amazonas, ao AmazonPrev), sairia dos atuais 13% para 28%. O PL pode resultar, ainda, em desligamento/exoneração de funcionários temporários, de cargos comissionados e, em alguns Estados, até de efetivos.

“Pelo PLC 257/16, a União estará perdoando a dívida dos Estados, mas na contrapartida, as medidas afetam o funcionalismo público e os efeitos são devastadores para o Judiciário. A nossa despesa bruta com pessoal, por exemplo, aumentaria em 17% porque passaria a absorver as despesas de exercícios anteriores, as decorrentes de decisão judicial e a Previdência patronal, o que hoje não acontece”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli. “Estamos muito preocupados com isso e, sendo aprovado o texto da matéria sem alterações, as exigências fiscais impostas poderão comprometer de forma direta as atividades do Sistema de Justiça”, alertou Pascarelli.

Roberto Brasil