Presidente da Câmara de Maués suspende sessões para não cumprir ordem judicial

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camara-de-mauesA Presidente da Câmara Municipal de Maués, vereadora Ana Cristina de Di’ Carlli Antunes, suspendeu a tramitação do projeto de Lei nº 01/2016, oriundo do Executivo necessário para o município receber do governo federal recursos no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinados a realização da obra de Contenção da Erosão Fluvial e Recuperação da Orla de Maués.

Os vereadores Edilson Rolim Negreiros e Antônio Jacivaldo Coimbra do Nascimento impetraram mandado de segurança para fazer cessar a arbitrariedade e ilegalidade do ato da Presidente da Câmara.

Um desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, concedeu liminar determinando a cessação da ilegalidade e a imediata tramitação do projeto de lei nº 01 /2016. A decisão foi lançado no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça no dia 19.04.2016 e comunicada, por oficio, a Câmara Municipal de Maués.

A ilustre Presidente, na intenção deliberada de não cumprir a decisão imediatamente no dia 20, através de portaria suspendeu as sessões legislativas da Câmara de Maués no período de 25 de abril a 06 de maio de 2016.

Além de ser ilegal a suspensão das sessões legislativas por portaria da Presidência da Câmara Municipal de Maués, pois regimentalmente não poderes para tal, ainda se mostra referida suspensão como artificio para não cumprir a ordem judicial e ai se constitui crime que poderá, inclusive, resultar em prisão da Presidente por descumprir ordem judicial.

Roberto Brasil