Prefeito sanciona Leis de Incentivo à Cultura nesta terça-feira

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Prefeito em exercício, Marcos Rotta sanciona, nesta terça-feira, 4/4, as Leis Municipais de Incentivo à Cultura, às 12h, no Palácio Rio Branco, localizado na Av. Sete de Setembro, s/n, Praça Dom Pedro II, Centro Histórico de Manaus.

Estarão presentes o diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Bernardo Monteiro de Paula, e o presidente do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), Márcio Souza. As leis foram entregues à Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 10 de fevereiro, pelo prefeito Artur Virgílio Neto.

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura prevê o fomento para o segmento artístico em Manaus, por meio da renúncia fiscal do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), tributo pago pelas empresas à Prefeitura. Dessa forma, o valor do tributo poderá ser destinado diretamente a projetos culturais, que poderão ser captados diretamente pelos artistas junto à iniciativa privada.

Poderão obter financiamento artistas, instituições culturais e folclóricas, contanto que atendam às exigências impressas na Lei. Além disso, as empresas poderão optar por destinar o tributo ao Fundo Municipal de Cultura, gerido pelo Conselho Municipal de Cultura, que selecionará os projetos a serem contemplados por meio de editais.

O Sistema Municipal de Fomento à Cultura (Siscult) regulamenta que o mínimo de 30% do orçamento dos programas especiais da Manauscult seja necessariamente destinado a apoio do Festival Folclórico e Cultura Popular; apoio às Artes e demais áreas da Cultura; e apoio ao Carnaval, por meio de editais, designando 10% desse montante para cada uma dessas áreas, garantindo a implementação da seleção por meio de editais como política pública.

De 2013 a 2016, a Prefeitura de Manaus investiu R$ 4,9 milhões em editais de cultura, por meio da Manauscult, consolidando a distribuição desses recursos que agora será regulamentado. O Siscult também não impede que outros recursos sejam destinados a esses segmentos, que, historicamente, são os que mais demandam apoio do poder público. 

Os projetos de lei encaminhados estão disponíveis para leitura na íntegra no site da Manauscult, no endereço: http://bit.ly/leisdecultura

Roberto Brasil