Prefeito de Careiro tem contas julgadas irregulares pelo pleno do TCE

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Hamilton Alves Villar

Hamilton Alves Villar

O prefeito do município de Careiro, Hamilton Alves Villar, teve a prestação de contas (referente ao exercício de 2008) julgada irregular durante a 22ª sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), realizada na manhã de hoje (17).A decisão do colegiado foi baseada em irregularidades como atrasos na remessa dos balancetes mensais por meio do sistema Auditor de Contas Públicas (ACP), conforme relatado pela comissão de inspeção, o gestor deixou de enviar em tempo hábil todos os meses de 2008, totalizando 12 meses de atraso. De acordo com o relator das contas, conselheiro Érico Desterro, o fato se apresenta como uma violação ao artigo 15, §1º da Lei Complementar nº 06/1991. As multas aplicadas ao prefeito somam R$ 21,9 mil. Valor que deve ser devolvido aos cofres em 30 dias.

A prestação de contas da diretora-geral do Serviço de Pronto Atendimento do Coroado (SPAC), Maria da Conceição Carneiro Barbosa do exercício de 2011, também foi a apreciada. Conforme decisão do colegiado, a gestora teve a prestação não aprovada por conta de irregularidades como a ausência de justificativa quanto à aquisição de materiais e serviços de mesma natureza, sem licitação, cujo valor, no decorrer do exercício, está acima do autorizado pelo inciso 2º, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93, considerando que é vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação; e pela ausência de documentação relativa à regularidade fiscal de empresa contratada. A diretora-geral foi multada em R$ 16 mil.

 

Gestores com contas aprovadas

Foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa, as contas do presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, exercício de 2012, Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro; do Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus (de 2012), de João Coelho Braga; e do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, exercício de 2013, de responsabilidade de Maria das Graças Soares Prola.

 

Ainda foi julgada regular com ressalvas, sem aplicação de multa, a prestação de contas do Fundo Estadual do Meio Ambiente , referente ao exercício de 2013, de responsabilidade de Nádia Cristina D´Ávila Ferreira, (presidente no período de 01.01.2013 a 23.09.2013), de Kamila Botelho do Amaral, (presidente no período de 24.09.2013 a 31.12.2013) e de José Adailton Alves, secretário-executivo.

Mario Dantas