Prefeito Arthur Neto sanciona lei para regulamentar atendimento preferencial a idosos

By -

O prefeito Arthur Virgílio Neto sanciona, nesta terça-feira, 26/12, às 16h, Lei que regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas em estabelecimentos públicos ou privados.

O projeto é de autoria do vereador Wilker Barreto. Pelo texto da lei enviada pela Câmara Municipal, o atendimento preferencial a idosos, já previsto na Lei Federal n.10741/2003 (Estatuto do Idoso), far-se-á não somente pela disponibilização de guichês ou unidades de atendimento exclusivos a este público, quando assim dispostos pelo estabelecimento, mas pela garantia de atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis pra atendimento ao público em geral.

Roberto Brasil