Poços artesianos devem ser taxados pelo governo do Estado, recomenda PGE

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Procurador diz que recursos financeiros arrecadados por meio dessa cobrança deverão ser vinculados à recuperação de igarapés (Foto: Arlesson Sicsú)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável à cobrança de taxas pelo uso de poços artesianos por parte da concessionária Manaus Ambiental e de empresas e condomínios. A PGE emitiu um parecer sobre o tema, levando em consideração as legislações estadual e federal e disse que a cobrança é permitida porque o recurso hídrico é de propriedade do Estado.

A medida também atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o procurador-geral, Tadeu de Souza, o Estado precisa acompanhar o uso dos poços criando mecanismos de cobrança e de fiscalização. “Trata-se de um patrimônio (águas subterrâneas) que todos usam indiscriminadamente e que pode se exaurir”, explicou.

O processo administrativo de cobrança da taxa, ainda segundo a PGE, está em fase de estudos internos por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), órgão competente para emitir as outorgas (autorizações) de uso do recurso.

De acordo com o procurador do Meio Ambiente da PGE, Fabiano Buriol, os recursos financeiros arrecadados por meio dessa cobrança deverão ser vinculados à recuperação de igarapés e a medidas socioambientais.

“Estamos sobre a maior reserva de água subterrânea do Brasil e, se não controlarmos o acesso a esse recurso, através da outorga, há grande risco de poluição. A cobrança representará uma forma de prevenção para que nosso aquífero não seja poluído, bem como uma fonte de recursos para medidas socioambientais”, argumentou Buriol.

O procurador disse, também, que a utilização de águas subterrâneas deve ser autorizada mediante outorga e que, nos termos do art. 11 da Lei Federal n.º 9.433/97 (que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos), o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

(Com D24AM)

Roberto Brasil