PL que prevê mudanças no atendimento do comércio é encaminhado à sanção

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cmm-plenario-1Proibir funcionários de estabelecimentos comerciais de falar ao telefone, enquanto realizam atendimento a um cliente presencial, poderá ser lei em Manaus, caso o Projeto de Lei (PL) n° 294/2015 seja sancionado pelo prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).

A proposta, aprovada em segunda discussão no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (25), encaminhada ao chefe do Executivo Municipal é uma iniciativa do vereador Professor Samuel (PHS).

Conforme a matéria, o objetivo principal é assegurar a prioridade no atendimento aos clientes que se deslocaram até estabelecimentos e precisam ser atendidos com respeito e dignidade, além de terem seus direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o autor do PL, o direito de possuir informações adequadas e claras pode ser prejudicado quando há o uso do telefone, enquanto o consumidor é atendido, além da omissão de informações e repasse de informações incorretas.

A matéria justifica, ainda, que diretrizes do Portal do Consumidor (Procon) determinam que o consumidor que se sentir lesado após uma relação de consumo na área de prestação de serviço, telefonia, na área de saúde, comércio varejista ou educação, deve procurar o órgão.

A proposta prevê também notificação de advertência, multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem descumprir a lei e em caso de persistência no descumprimento está prevista sanção prevista em Lei Federal n° 8078/1990 do Artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor.

Roberto Brasil