PL beneficia portadores de deficiência em contratações do município

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Ver. Wallace Oliveira

O Projeto de Lei nº 030/2017 que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra ao Município de Manaus de autoria do vereador Wallace Oliveira (PODE) foi encaminhado para sanção do Prefeito de Manaus.

Segundo o parlamentar a proposta tem justificativa na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assegura no artigo 93, que as empresas com cem ou mais empregados está obrigada a preencher 2% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. “O tema foi discutido e aprovado em plenário da CMM no primeiro dia do mês de novembro e irá para sanção do senhor prefeito da cidade de Manaus.

“Com a aprovação desta matéria, o Poder Público estará aumentando as oportunidades e a abertura do mercado de trabalho, por meio das empresas contratadas, quando ganhadoras de licitações, gerando emprego e renda para as pessoas com limitações”, salientou o parlamentar.

Roberto Brasil