PEC do Governo enviada à ALEAM congela gastos e aumenta previdência

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Gov. José Melo

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) um pacote de mensagens, entre elas a que congela por até dez anos os gastos em todo o setor público estadual, incluindo o Ministério Público do Estado (MP-AM) e a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), e aumenta gradativamente de 11% para 14% a contribuição dos servidores públicos para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

As propostas fazem parte de acordo feito com o governo federal que estabeleceu condições para a liberação de novos empréstimos e R$ 140 milhões ao Estado do Amazonas referente a recursos da repatriação, após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, em 13 de dezembro no Senado Federal.

Aos estados que aceitaram o “pacto” com o governo federal, foi dado o prazo de 180 dias para cumprir as condições para liberação dos recursos e acesso a empréstimos. Desta forma, o Governo do Estado do Amazonas tinha até o mês de junho para enviar as propostas para análise da ALE-AM.

A mensagem n° 23/2017, que congela os gastos estaduais de acordo com o orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se aprovada pelos deputados começa a valer a partir de 1° de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2027.

A partir do momento que começar a valer o novo regime fiscal, as despesas de cada ano dos órgãos estaduais e que recebem recursos do Estado, não poderão ultrapassar o orçamento dos últimos doze meses, encerrado em junho de cada ano, sendo corrigido pelo IPCA ou pela Receita Corrente Líquida (RCL).

Esses limites de gastos, segundo a  proposta do governo,  não se aplicam às destinações mínimas de recursos para as áreas de saúde e educação. Esse novo regime poderá ainda ser reeditado pelo governador após o cumprimento de cinco anos de sua vigência, ou seja, a partir de 2023, desde que se atenda a uma das seguintes condições: redução do comprometimento do orçamento com folha de pessoal e eliminação dos restos a pagar sem disponibilidade financeira.

“Tais medidas pretendem assegurar o equilíbrio dos gastos públicos por meio da contenção do crescimento desenfreado das despesas públicas correntes, o que dificulta o ajuste fiscal, sobretudo em tempos de crise financeira, com a queda de receitas”, disse o governador Melo, no texto da mensagem.
Contribuição

Em outra mensagem, o governo aumenta de  11% para 14% a contribuição dos servidores públicos para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), sendo 12%  “A majoração da contribuição previdenciária faz parte do pacote de ajuste fiscal do Governo do Estado, em conjunto com o Projeto de Emenda à Constituição do Teto dos Gastos, visando o equilíbrio das contas públicas”, disse Melo ao justificar a proposta no texto do projeto.

Do PORTAL A CRÍTICA

Roberto Brasil