Parlamentar defende decisões terminativas para a CCJR

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CMMTransformar as decisões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em conclusivas e terminativas do ponto de vista constitucional. A proposta será defendida pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Bosco Saraiva (PSDB), por ocasião das discussões da aprovação do novo Regimento Interno da Câmara, a ser colocado na pauta de votação no mês de outubro, após as eleições.
Bosco disse que vem participando de debates sobre o assunto desde 1993. “Nunca vi a CCJR prejudicar qualquer projeto de vereador, seja por qual motivo for, ideológico ou sentimental. Vou apresentar e defender a tese da questão terminativa dos Projetos de Leis (PLs) na CCJR, sim. O plenário é movido por impulsos políticos”, argumentou.

A decisão do presidente veio após as críticas do vereador Waldemir José (PT), que quer aprofundar as discussões sobre os projetos de interesses da comunidade junto à Comissão. Segundo Waldemir José, as comissões técnicas da Casa e do Brasil também tomam decisões baseadas em questões políticas, pois “os presidentes das comissões técnicas são da base do governo”.

Para ele, a CCJR ser terminativa ou não faz parte do jogo democrático. “Todas as Casas Legislativas vão ter os seus interesses questionados, acontece na Câmara Federal e no Congresso Nacional. Direito não é Ciência Exata”, disse Waldemir. “Não dá para dizer que, com o parecer da CCJR, os nossos problemas estarão todos resolvidos. Existem interesses políticos, estamos em uma Casa Legislativa e fazendo política com ‘P’ maiúsculo. Não dá para funcionar uma CCJR sem oposição, que se aceite que nessa comissão tenha caráter terminativo”, defendeu.

Líder do prefeito na CMM, o vereador Wilker Barreto (PHS) acha incoerência o fato de o plenário votar pelo mérito uma proposta, mesmo com o parecer contrário da Procuradoria da Casa. “Voto pela técnica, estamos em uma Casa Legislativa. A CCJR tem que ser terminativa, após parecer técnico da Procuradoria”, disse ele, ao afirmar que se curva ao parecer jurídico da Procuradoria.

Para o vereador Plínio Valério (PSDB), o plenário é movido pela emoção, mas as comissões constituídas têm critérios técnicos.
Membro da CCJR, a vereadora Professora Jacqueline (PPS) disse que Waldemir José está equivocado sobre a CCJR. De acordo com ela, as decisões da comissão são baseadas dentro da legalidade e constitucionalidade. “Não creio que as decisões da Procuradoria sejam tomadas de acordo com a conveniência da Casa, da Política”, ressaltou

Mario Dantas