Para juiz eleitoral, novas regras de doação para campanhas institucionalizam o caixa 2

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Marcelo Peregrino foi juiz eleitoral e é advogado e integrante da Academia Catarinense de Direito Eleitoral

Marcelo Peregrino foi juiz eleitoral e é advogado e integrante da Academia Catarinense de Direito Eleitoral

Principal mudança nas regras para as eleições no Brasil, a proibição das doações de empresas às campanhas exigirá, em tese, um esforço maior dos candidatos e dos partidos na arrecadação dos fundos para bancar a disputa. A fonte de recursos com maior peso costumava ser de origem do empresariado até a última eleição. A partir do pleito deste ano, as origens lícitas de recursos serão especialmente as pessoas físicas e o Fundo Partidário, respeitando os limites das contribuições estabelecidos na minirreforma eleitoral.

Juiz do TRE-SC (Tribunal Regional de Santa Catarina) de 2012 a 2014, o advogado e integrante da Academia Catarinense de Direito Eleitoral, Marcelo Peregrino, avalia que a mudança significa um retrocesso no sistema eleitoral brasileiro e institucionaliza o caixa 2 de campanha – dinheiro não contabilizado nem declarado aos órgãos de fiscalização competentes. “Os partidos não têm como sobreviverem das contribuições dos militantes e do Fundo Partidário. É hipocrisia achar que vão afastar o poder econômico”, afirmou, sobre com a proibição de doações por empresas.

Peregrino explicou que as contribuições de pessoas físicas devem respeitar o limite de 10% dos rendimentos brutos recebidos pelo doador no ano anterior à eleição, desde que o valor da doação não ultrapasse o teto máximo de R$ 50 mil. A pessoa física poderá escolher se quer doar para candidato ou partido e as doações aos partidos em recursos financeiros poderão ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais ou de transferência eletrônica e depósitos. Os candidatos também poderão usar recursos próprios na campanha, disse o especialista.

O custo das despesas totais da campanha será definido com base nos gastos declarados no município na última eleição para os mesmos cargos. No primeiro turno do pleito para prefeito, o limite será de 70%. Mas, se a última eleição teve dois turnos, o teto de despesa será 50% do maior gasto declarado para o cargo no pleito anterior. Nas cidades onde houver segundo turno em 2016, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

Segundo Peregino, essa nova regra diminui apenas os “gastos legais” com a campanha.  “A proibição não significa que o valor gasto será reduzido. O resultado desta proibição será simplesmente o aumento do chamado ‘caixa 2’. Isso vai dificultar sobremaneira o trabalho dos órgãos de fiscalização, pois ninguém saberá quem doou”, enfatizou. O especialista também alertou que os valores ainda serão atualizados até 20 de julho. No site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), podem ser consultados os limites de acordo com cada município, segundo o advogado.

doacao-campanha-o-que-diz-a-leiProibição elevou recursos do Fundo Partidário

Além do financiamento por pessoa física, o advogado Marcelo Peregrino explicou que os candidatos podem contar com o Fundo Partidário como mais uma opção de fonte para bancar a campanha. “É um dinheiro do orçamento da União, que é dividido de acordo com a bancada representativa na Câmara dos Deputados”, lembrou.

Em 2016, a verba destinada ao fundo é de R$ 867 milhões – R$ 556 milhões a mais do que o governo federal havia proposto no Orçamento da União para este ano. O valor foi alterado por iniciativa dos próprios parlamentares no projeto com a justificativa de que nestas eleições já entra em vigor a proibição da doação de empresas para campanhas.

No começo de janeiro, a mudança foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e, obviamente, contrariando o discurso do Executivo de cortar gastos para tentar equilibrar as contas públicas.

Fora esse contrassenso, o especialista analisa positivamente a regra criada que obriga a aplicação de no mínimo de 5% do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas voltados para a participação das mulheres. “Esses valores também podem ser usados na campanha das mulheres. É a maior novidade em favor da participação feminina”, enfatizou.

Nova regra institucionaliza o caixa 2, diz juiz

A Operação Lava Jato é citada como exemplo pelo advogado Marcelo Peregrino para argumentar em favor ao modelo de financiamento anterior que, segundo ele, permitia um controle maior dos gastos com a campanha. “No caso da Lava Jato, a operação conseguiu mostrar a relação da pessoa jurídica com o candidato e os partidos. Agora essa prova não poderá ser mais realizada. Essas pessoas acham que proibir é mais eficaz. Mas é melhor ter mecanismos de transparência”, afirmou.

O especialista recordou da argumentação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito do caso Paulo César Farias em que houve questionamento sobre origem do dinheiro para o financiamento público de campanha. “Os recursos obtidos por meio das contribuições de militantes estão longe de dar conta desses montantes. Tampouco a ajuda do Estado, através do Fundo Partidário resolve, já que, em nosso país, esse fundo é mínimo”, citou ele, parte do trecho do documento da época.

Por outro lado, uma mudança alcançada na minirreforma torna a prestação de contas dos gastos de campanhas, segundo Peregrino. Ele esclareceu que os partidos são obrigados a divulgar no site tudo o que recebem em até 72 horas. “Essa informação deve ser divulgada com nomes, CPF e valor doado. Deu aumento da transparência. E vou saber quem está doando para meu candidato. Antes só depois da eleição o eleitor sabia a totalidade de doadores.”

*Notícias do Dia Online

Roberto Brasil