Palestra trata da Competência dos Órgãos Legislativos nas Relações de Consumo

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comdec-cmm-palestra-oab-01O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Municipal de Manaus – Comdec-CMM, vereador Álvaro Campelo (PP), foi o primeiro palestrante da Escola Superior da Advocacia – ESA, da OAB do Amazonas. O tema abordado pelo vereador, na última quarta-feira (6), tratou da Competência dos Órgãos Legislativos nas Relações de Consumo. A palestra do parlamentar proporcionou amplo debate com a plateia, que se mostrou interessada em conhecer detalhes da atuação dos órgãos de defesa do consumidor em Manaus.

O palestrante indicou que a atividade do legislador não se limita apenas à criação de novas leis ou aprimoramento de leis já em vigor. Existem outros mecanismos que são disponibilizados e utilizados com frequência para garantir a eficácia do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em sua plenitude, consolidando cada vez mais o respeito ao cidadão.

A criação do Procon Municipal e seu aparelhamento como organismo de fiscalização, orientação e de penalização de atos de infração, foi apontada pelo vereador como um dos principais passos da Câmara Municipal no trato da questão consumerista, concebido através de uma indicação de autoria de Álvaro Campelo ao prefeito local. O organismo veio somar com o Procon estadual no atendimento à população amazonense.

comdec-cmm-palestra-oab-02Citou também a criação da Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Manaus de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor, chamada Lei do Troco, e a alteração na lei 167, conhecida como Lei das Filas, voltada para o setor bancário que endurece as penalidades no caso de descumprimento e reincidências.

O palestrante foi questionado por vários alunos sobre a eficácia na aplicação de leis de defesa do consumidor, que geralmente são descumpridas e disse que esta foi uma das preocupações que levaram os legisladores da Câmara Municipal de Manaus a adotar penalidades cada vez mais severas quando a legislação vier a ser tratada com descaso pelos infratores. “Quando o infrator passa a sentir no bolso que as multas pecuniárias ou outras medidas como suspensão ou cassação de licenças de funcionamento são de fato aplicadas, então podemos ter a certeza de que a questão é tratada com o devido respeito que o consumidor merece”, afirmou Álvaro Campelo.

Sobre como se processam as audiências na Comdec e os acordos de conciliação, o presidente da Comissão mostrou que “na grande maioria dos casos os consumidores têm saído satisfeitos com os resultados alcançados, já tendo sido registrados acordos em que a parte reclamante conseguiu reduzir em mais de 80% o valor que devia junto á empresa”.

Roberto Brasil