Pago desde 2014, auxílio-moradia de R$ 4.377 a juízes segue sem regulamentação

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auxilio-moradia-juizes-chargeMotivo de muita discussão em 2014 após decisão do ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), o auxílio-moradia no valor de R$ 4.377 pago a magistrados de todo o país continua sem regulamentação. O pior é que não existe uma previsão para que isso aconteça. A Advocacia-Geral da União (AGU) cobrou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma investigação sobre possíveis irregularidades na concessão do benefício e agilidade para estabelecer as regras de pagamento do auxílio.

Em agosto de 2015, a AGU chegou a alegar indícios de repasses anteriores a setembro de 2014, data-base da concessão do benefício. O órgão ainda aguarda os números do CNJ sobre quantos juízes recebem o adicional e o custo desse valor extra.

Outro detalhe é a criação de regras por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016. Mas a Associação dos Magistrados do Brasil entende que as regras da LDO não se aplicam ao Judiciário.

Benefício soma hoje mais de R$ 70 mil

Aprovado em março de 2015 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o auxílio começou a ser pago em outubro de 2014. De lá para cá (até janeiro), os juízes receberam R$ 70.032 de um benefício que inclui até magistrados com domicílio próprio no estado onde trabalham.

O Conselho Nacional de Justiça não informou quantos são os beneficiados, mas estima-se que 16 mil juízes e 18 mil membros dos Ministérios Públicos Estadual e Federal atuem no país.

A Advocacia-Geral da União prometeu investigar possíveis irregularidades no pagamento do auxílio.

*Conteúdo O Globo

Roberto Brasil