PACTO PELA EDUCAÇÃO REQUER RESPONSABILIDADE

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Ademir-RamosA Educação de qualidade para todos é o único vetor capaz de promover de forma articulada o desenvolvimento econômico e o social para a plena sustentabilidade de um País, Estado e Município. O investimento na Escola Pública possibilita aos beneficiados novas oportunidades quanto ao trabalho produtivo, inovador e criativo impulsionado pela força do conhecimento e do saber escolar, promotor das crianças e dos jovens como pessoas em desenvolvimento.

A ação supletiva e redistributiva do Governo do Amazonas, em participar de um Programa de Articulação mediado por um Pacto pela Melhoria da Educação nos Municípios do Estado é, sobretudo, afirmação de uma proposta que se manifesta em defesa da Escola Pública tão reclamada pelas lideranças deste segmento e pelos próprios Agentes Públicos que formulam e executam as políticas educacionais em suas Unidades Municipais.
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina que aos Estados compete: “Organizar, manter e desenvolver os órgão e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; Definir com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público” (Art. 10, I e II).

O Pacto pela Melhoria da Educação além de ser um chamamento aos Agentes Públicos comprometidos com a presente e futura geração é também um instrumento de mobilização para o desenvolvimento regional centrado na matriz da educação, que tem no Estado bases sólidas no Planejamento da SEDUC e no Plano de Desenvolvimento Institucional da UEA capaz de “corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino” ( Art. 75 da LDB).

O Governo Federal através do Decreto Nº 6.094, de 24 de abril de 2007, instituiu este chamamento visando à implantação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação mediante programas e ações de assistência técnica pela melhoria da qualidade da educação. A própria Assembleia Legislativa do Estado, por meio de Lei Ordinária nº 3279/2008 de 22/07/2008, Instituiu no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, com o objetivo de garantir a melhoria da qualidade do ensino básico, por meio do desenvolvimento de sistemas de fixação de metas e avaliação de seu cumprimento, a serem alcançadas por todas as escolas, servidores e alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Na oportunidade, criou também o Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica

A proposta para se responsável além de nortear um Programa de assistência técnica as Secretarias Municipais de Educação deveria criar as condições materiais para que o próprio Município possa gestar sua política educacional com soberania, respeito e dignidade visando à garantia de padrão mínimo de qualidade do ensino público no Município, em cumprimento a LDB, quando ordena que: “O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino” (Art. 34, § 2º ).

A celebração do Pacto pela Melhoria da Educação que o Governo do Estado anunciou recentemente penso que pretenda acelerar este processo formulando os estudos necessários para que seja implementado a Escola em Regime de Tempo Integral no Município, provocando, positivamente, profundas alterações no patamar do ensino médio, minimizando custo e redimensionando seus investimentos.

O Programa Articulado se responsável for deveria contemplar também esforços para ações em beneficio da Educação Escolar do Campo, Quilombolas e em atenção a Educação Indígena. Para isso, é necessária a participação direta desses atores no processo de formulação e execução dessas políticas educacionais tão importantes para afirmação de nossa historicidade. Entretanto, é necessário também que tanto o Estado como o Município, por meio de ações pactuadas, façam gestão junto ao governo federal em benefício dos Quilombolas e dos Povos indígenas, resultando em apoio “técnico e financeiro” nos termos prescritos pela LDB, em seu Art. 79.

Com aprovação desse instrumento legal, que deveria passar pela Assembleia Legislativa do Estado, o Governo do Amazonas estaria contribuindo, significativamente, para o desenvolvimento do nosso povo, considerando que a Educação é o portal da cidadania, onde se cria as oportunidades decorrentes do desenvolvimento das aptidões das pessoas referentes à competência e habilidades. Portanto, estamos convencidos de que a Educação é sem dúvida a matriz do nosso desenvolvimento, restando apenas que a vontade da maioria seja feita para que se faça uma ampla mobilização pelo compromisso da Educação, em defesa do Padrão de qualidade de ensino tanto nas Escolas Estaduais, em particular, nos Municípios signatários de um Pacto responsável pela Educação no Amazonas ajustado a ética da responsabilidade.

Roberto Brasil