José Ricardo vota contra projeto que autoriza o Ipaam a conceder licenciamento ambiental sem a prévia autorização dos órgãos federais

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Dep. José Ricardo

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O deputado José Ricardo Wendling (PT) votou contrário ao Projeto do Governo do Estado estabelecendo que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) conceda licenciamentos ambientais no Amazonas, sem esperar a análise de órgãos federais que têm essa prerrogativa, como Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério da Saúde, Fundação Cultural Palmares e Fundação Nacional do Índio (Funai). A proposta foi aprovada em plenário na Ordem do Dia de ontem (9), por 14 votos a favor e três contrários.

O Estado alega que há muita demora na liberação desses licenciamentos por parte dos órgãos federais e fez essa mudança na legislação com base apenas numa Portaria interministeriais, de 24 de março de 2015.

Para José Ricardo, não há segurança jurídica numa proposta que está baseada somente em uma portaria, e não em uma lei. “Temos conhecimento que o Ministério Público irá se manifestar contrário a esse projeto. Se essa portaria for revogada, cai por terra essa mudança. Como ficam esses empreendimentos, se o Estado concede licenciamento e depois os órgãos federais alegam erro, ou está comprometendo um patrimônio histórico ou está em área indígena ou em sítios arqueológico? Não sou contra o Governo, sou a favor de votarmos em algo que, de fato, favoreça o Estado”.

O deputado chegou a propor que o Governo do Estado dialogasse com o Governo Federal, buscando profissionais técnicos necessários, como arqueólogos, até em outros estados, mas obedecendo a competência dos órgãos federais envolvidos na concessão de licenciamentos ambientais. E questionou o fato desse Projeto ter sido aprovado em reunião conjunta nas comissões técnicas, mas sem a presença do presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional e Sustentável, deputado Luiz Castro (PPS). “Se não houve a convocação do presidente desta Comissão, então esse parecer em conjunto não poderia ser válido”, alegou ele.

Mario Dantas