Orlando Cidade propõe lei que obriga estabelecimentos a servirem água potável aos clientes

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Dep. Orlando Cidade

Dep. Orlando Cidade

O deputado Orlando Cidade (PTN) apresentou nesta terça-feira (4), um projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem gratuitamente água filtrada aos clientes.

De acordo com o projeto apresentado pelo parlamentar, tal iniciativa já é realizada em outros Estados, como no Rio de Janeiro, através da Lei Ordinária Estadual n°. 2424/1995 e posteriormente modificada pela Lei n°. 7047/2015.

Segundo Cidade, legislar sobre o direito do consumidor é de iniciativa concorrente entre a União e os Estados membros, de modo que os Estados devem suplementar a legislação federal, de acordo com a sua realidade regional.

Áida Fernandes