OBRAS PÚBLICAS

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Jefferson-Praia-banner-500x167_lateralA poucas semanas do início dos jogos Olímpicos Rio 2016, o brasileiro começa a sentir aquele aperto no peito, desconfiado e receoso da vergonha que o país pode passar. É fato que começaremos os jogos com várias obras do complexo olímpico inacabadas e com infraestrutura de apoio local ainda longe do que foi prometido. Seria esse um padrão brasileiro de planejar e executar obras públicas?

O desafio de controlar, fiscalizar as obras públicas no Brasil continua gigantesco. Porém iniciativas de entidades preocupadas com o volume de obras estagnadas podem começar a nos mostrar um caminho alternativo na gestão de obras públicas.

Compartilho com você um discurso que fiz no Senado Federal em novembro de 2008, sobre o valoroso trabalho que é feito por inúmeras instituições que lutam pela correta aplicação do dinheiro dos contribuintes brasileiros. Após esse discurso convidei essas instituições a fazermos um trabalho conjunto. O resultado gerou inúmeras iniciativas formatadas em cartilhas de orientação e projetos de lei.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já tive a oportunidade de assinalar nesta tribuna, participei, como representante do Presidente Garibaldi Alves e também como expositor convidado, do XII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas -SINAOP. 

Hoje, dentro de compromissos que assumi com os organizadores do evento, volto a trazer à atenção de V. Exªs e aos cidadãos de todo o Brasil os principais aspectos do documento final que consolida as propostas dos participantes do SINAOP, oficialmente divulgadas na última sexta-feira, dia 07/11, quando do encerramento do simpósio, no Auditório Petrônio Portella, deste Senado Federal. 

Sr. Presidente, para o devido encaminhamento prático das sugestões a que vou me referir mais adiante, os participantes decidiram formar grupo de trabalho coordenado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, com o concurso da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Ministério Público Federal, do Departamento de Polícia Federal, do Sistema Confea/Creas, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União, além de instituições com o Instituto Ruy Barbosa e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), tudo com a finalidade de concretizar o ideal da integração das ações fiscalizadoras e democratizar informações e trocas de experiências entre as três esferas e os três níveis de governo pelo País afora. 

Sr. Presidente Mão Santa, passo a enumerar, agora, as propostas propriamente ditas, todas elas destinadas a fortalecer a eficiência, a eficácia e a efetividade do controle das obras públicas e assim eliminar os inúmeros “ralos” por onde hoje se esvai o suado dinheiro do contribuinte, deixando a sociedade à míngua das obras e dos serviços indispensáveis ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar geral. 

1 – Criação de bancos de dados nacionais, envolvendo progressivamente todas as esferas de governo e poder, com os seguintes itens:

  1. Cadastro de licitantes declarados inidôneos para contratação com a administração pública;
  2. Cadastro de pessoas físicas impedidas de ocupar cargo ou função pública;
  3. Cadastro de modus operandi ou tipologia de ilícitos e procedimentos para detecção de fraude e conluio;
  4. Cadastro unificado das obras, que possibilite, por exemplo, identificar o volume de obras contratadas por determinada empresa e caracterizar fisicamente todas as obras e projetos em execução por um determinado ente governamental (incluindo os dados detalhados da localização, execução física, projetos de engenharia, responsabilidades técnicas de cada obra ou serviço de engenharia);
  5. Uniformização do entendimento dos temas comuns a todos (BDI, superfaturamento, fraude, outros), incluindo a aproximação com o Poder Judiciário para discussão dos mesmos temas;
  6. Otimização do emprego dos sistemas de informação (ou de TI – Tecnologia de Informação) de coleta de dados data warehouse e mineração de dados para subsidiar o controle através de medidas como:
  7. a) Concessão recíproca de acesso aos respectivos sistemas de TI para controle entre as diferentes instituições envolvidas; e
  8. b) Formação de equipes conjuntas para o desenvolvimento unificado de uma plataforma comum de TI que reúna os dados de interesse comum às instituições.
  9. Formalização de um protocolo comum para divulgação recíproca de informações de controle, de interesse mútuo (laudos, pareceres, estudos, notas técnicas e outros) – quando necessário, desmembrando essas peças de processos eventualmente sigilosos;
  10. Especificação de um padrão comum de troca eletrônica de informações, de forma que os dados que tenham circulação mais freqüente sejam intercambiados com formatos e estruturas pré-definidas;
  11. Promoção de trabalhos conjuntos em ações de combate à corrupção, inclusive propondo alterações legais e normativas que se façam necessárias para assegurar esses trabalhos integrados;
  12. Ênfase na necessidade de revisão e consolidação da legislação sobre finanças públicas, sobretudo a Lei Federal nº 4.320/64, nela incluindo a regulamentação dos princípios, métodos e sistemas de controle interno que devem ser implementados pela administração;
  13. Realização de levantamento sistematizado dos problemas mais freqüentes e relevantes em obras públicas, buscando estabelecer ações preventivas no sentido de reduzir as irregularidades, por exemplo, com a análise prévia de editais e auditoria de planejamento;
  14. Investimentos em estudos e pesquisas para definir técnica e juridicamente o conteúdo do princípio constitucional da economicidade e dar maior ênfase ao mesmo nas análises envolvendo obras públicas;
  15. Aperfeiçoamento do mecanismo já existente de bloqueio no Orçamento Federal da execução de obras com indícios de irregularidades, mediante o encaminhamento de informações que indicam a exclusão de obras do Anexo de Obras Irregulares da Lei Orçamentária apenas por meio de decisão adotada pelo colegiado do Tribunal de Contas da União, condição essa que assegura às indicações de desbloqueio as mesmas condições de fundamentação e transparência das informações recebidas originalmente e que motivaram a inclusão no referido quadro (evitando-se assim o recebimento de despachos singulares para essa finalidade em função da instabilidade no processo decisório legislativo que acarretam tais medidas monocráticas);
  16. Avaliação de cada obra ou empreendimento também em função do binômio necessidade/utilidade mediante a exigência e o exame de adequado estudo de viabilidade elaborado pela administração.
  17. Desenvolvimento e implantação de um cadastro nacional de preços (unificado) de insumos para obras e serviços de engenharia, ampliando os bancos de dados existentes para que contemplem:
  18. a) indicadores referenciais de custo médio (custo por metro quadrado de edificação, custo por quilômetro de rodovia) aplicáveis aos diversos tipos de edificação e obras de infra-estrutura;
  19. b) a consideração das peculiaridades regionais no menor nível possível (regiões, Estados, microrregiões ou Municípios).
  20. Aplicação da legislação profissional de engenharia como instrumento de auxílio ao controle de obras públicas, mediante medidas tais como:
  21. a) exigir a presença de responsável técnico nas diferentes etapas da obra (projeto, orçamento, execução e fiscalização) e a formalização da respectiva responsabilidade na forma da legislação profissional;
  22. b) ampliar a responsabilização pelas ações dolosas ou culposas em obras e serviços de engenharia aos profissionais responsáveis técnicos pelas suas diversas etapas.
  23. Garantia, na elaboração dos orçamentos públicos, da destinação tempestiva de recursos específicos para elaboração de estudos e projetos executivos para obras e serviços de engenharia, especialmente naqueles órgãos ou entidades que não detenham a estrutura de pessoal necessária para elaborá-los a contento;
  24. Prioridade, na elaboração dos orçamentos públicos, à alocação de recursos para obras que já tenham projetos executivos e os respectivos orçamentos concluídos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a contribuição mais fundamental e imprescindível que, a meu ver, pode ser dada por esta Casa consiste no firme compromisso de colocar nossa produção legislativa e nossa capacidade fiscalizatória prioritariamente a serviço da concretização dessas metas, repito, pelo bem do Brasil, em defesa do dinheiro do contribuinte e do direito dos nossos concidadãos – sobretudo os mais humildes e desamparados – aos benefícios possibilitados por obras e serviços públicos de boa qualidade, concluídas dentro do prazo e com a máxima economia de recursos públicos.

Reafirmo, aqui, portanto, Sr. Presidente, a promessa empenhada aos companheiros do XII Sinaop de fazer a minha parte.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Roberto Brasil