Nota da CMM sobre julgamento da Adin – Lei do Estacionamento Fracionado

By -
Ver. Wilker Barreto

Ver. Wilker Barreto

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que na manhã desta terça-feira (30) julgou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce) contra a Lei Municipal 1.752/2013 – Lei do Estacionamento Fracionado – o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS) – autor da lei – informa que respeita a decisão dos magistrados e que aguardará a notificação da sentença para que a Procuradoria da Câmara possa analisar o teor e estudar os instrumentos jurídicos cabíveis para o recurso.

Mario Dantas