Na Aleam, PEC da Perícia Técnica entra em votação nesta terça-feira

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A proposta já havia entrado em pauta para votação no dia 02 de julho, mas foi adiada

A proposta já havia entrado em pauta para votação no dia 02 de julho, mas foi adiada

A Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2014, conhecida como “PEC da Perícia” entrará em votação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira, 09 de setembro, às 10h. A PEC altera o artigo 115 da Constituição Estadual, subordinando os institutos que integram a Perícia Criminal do Amazonas à Secretaria de Segurança Pública, conforme já dispõem as leis 2875/04 e 67/2007. A proposta já havia entrado em pauta para votação no dia 02 de julho, mas foi adiada.

De acordo com o presidente da Associação de Peritos Oficiais do Estado do Amazonas (Apoeam), André Segundo, a PEC 02/2014 é a constitucionalização das leis que já preveem a autonomia da Perícia. “Reconhecemos o esforço dos legisladores e do executivo em garantir o bom funcionamento da Perícia. O que queremos é garantir a permanência desses atos, que só trazem benefícios para a Sociedade, dispondo sobre o assunto no nível constitucional. Sabemos que existem outras categorias que se opõem à autonomia da perícia, que visam apenas à manutenção do poder e interesses corporativistas”.

“Na prática, o DPTC continua integrando Polícia Civil, mas fica diretamente subordinado à SSP. É o mesmo modelo adotado no Estado pela Defesa Civil do Amazonas, que apesar de integrar o Corpo de Bombeiros do Amazonas, possui autonomia administrativa e financeira (lei 3330/2008)”, explicou o diretor da Apoeam, Maykel Souza. Em comissão nomeada pelo gabinete da Casa Civil no dia 04 de julho deste ano, um grupo de profissionais, incluindo peritos, já trabalha na construção da lei que orientará o funcionamento dessa nova estrutura, prevista desde 2004.

A Perícia Criminal no Amazonas está estruturada no Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC), subordinado à Secretaria de Segurança Pública. O dispositivo legal que estabelece esse arranjo existe desde 2004, mas vinha sendo descumprido. No último dia 04 de julho, o governo do estado assinou decreto determinando o cumprimento da Lei. Em movimento de resistência, a cúpula da Polícia Civil tentou alegar a inconstitucionalidade das leis, mas acabou por acatar a determinação governamental. “Delegado não admite que a perícia desenvolva seu trabalho de maneira isenta. Em todos os estados os delegados tentam subjugar o trabalho pericial. Insistem na conversa de que perito é auxiliar de delegado quando o Código de Processo Penal nos qualifica como auxiliares da justiça. Sabemos que há um forte movimento de bastidores para impedir a aprovação da PEC e reverter a legislação existente”, destacou Souza.

O movimento pela constitucionalização da perícia está em andamento em todo o Brasil, inclusive na esfera federal. O presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, Dr. Hélio Buchmüller, destacou a necessidade de se ter a Perícia Criminal na Constituição. “O reconhecimento constitucional dos órgãos periciais criminais é uma necessidade. Uma Emenda Constitucional traria a devida importância a essa atividade fundamental para a Justiça”, afirmou o presidente da APCF, Dr. Hélio Buchmüller.

O movimento pela autonomia da perícia no estado tem o apoio dos magistrados e do Ministério Público Estadual, pois, no entendimento dos representantes desses órgãos, o aprimoramento da produção da prova pericial, reconhecida pelos operadores do direito como a “rainha das provas”, é fundamental na aplicação da justiça.

Hoje, em 18 unidades da federação, a Perícia Criminal desenvolve seu trabalho de maneira isenta, sem a interferência da polícia judiciária, integrando a estrutura da Secretaria de Segurança ou nomenclaturas similares. Esse é o modelo adotado, por exemplo, em São Paulo e Santa Catarina, estados em que a perícia criminal tem sido determinante na elucidação dos crimes, como ficou claro no caso da menina Isabela Nardoni.

Também tramita na Câmara Federal a PEC 325/09, qua altera a Constituição Federal para amparar a existência do Órgão Pericial desvinculado das policias civis e federal.

“Estaremos em peso na Assembleia no dia 09 de setembro. Peritos e todos os que querem ver a atividade pericial em pleno funcionamento, atendendo à necessidades de quem precisa da Justiça”, encerrou Segundo.

Roberto Brasil