Ministro do STF nega segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha

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Min. Teori Zavascki

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido feito pelos advogados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o inquérito contra ele tramitasse em segredo de Justiça em função da “indevida exposição” de investigados e de documentos. Na decisão, Zavascki explicou que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.

“A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”, destacou o ministro. AGÊNCIA BRASIL

Roberto Brasil