Ministro do STF: “Mesmo eleitos, delinquentes vão esbarrar na lei”

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“Delinquentes, ainda que ungidos por eleição popular, não se subtraem ao alcance e ao império das leis da República”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, indicando que vereadores e prefeitos ‘ungidos’ nas urnas não serão diplomados. O ministro foi um dos seis membros da corte que decidiram condenar, por formação de quadrilha, o ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, e mais nove réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

 

Neste contexto, dezenas de vereadores e prefeitos eleitos em todo o Amazonas, correm o risco de não serem diplomados para o exercício dos mandatos. Celso de Mello refere-se aos gestores que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além daqueles que cometeram ilicitudes nas eleições. Muitas decisões tomadas pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) podem ser modificadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em última instância, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Redação