Marcos Rotta é escolhido membro titular da Comissão especial que visa alterar a Lei Geral das Telecomunicações

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Dep. Marcos Rotta

Dep. Marcos Rotta

A Câmara dos Deputados instalou, recentemente, a Comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.789/2013, que altera a lei Geral das Telecomunicações. A proposta faz diversas modificações visando beneficiar o consumidor, assim como propor aperfeiçoamentos na regulamentação do setor de telecomunicações. O deputado federal amazonense, Marcos Rotta (PMDB), foi escolhido pelo seu partido para compor a Comissão como membro titular.

Entre os principais pontos da proposta, estão:

A proibição da cobrança de taxa de roaming nacional e do adicional de deslocamento para chamadas em mobilidade realizadas por terminais fora de sua área de registro.

A proibição de prazos de validade inferiores a sessenta dias dos créditos

adquiridos, permitindo, assim, o acúmulo de minutos não usados por até vinte e quatro meses.

As operadoras passarão a ter um prazo máximo de 45 dias para responder às listagens de reclamações de consumidores, além de ficarem obrigadas a manter pessoal para recepção de reclamações de usuários relativas à cobrança indevida de valores, retirada do nome dos consumidores dos bancos de dados de proteção ao crédito e restituição dos valores pagos indevidamente, com prazo de solução máximo de cinco dias subsequentes ao recebimento da reclamação.

Rotta ressalta que será de extrema relevância a apreciação dessa matéria, na Casa, uma vez que objetiva realizar alterações que concederá mais garantias e conquistas aos consumidores brasileiros.

“Vários pontos importantes poderão ser alterados na Lei Geral de Telecomunicações, como tornar mais simples o processo de concessão das licenças e desburocratização para instalação de antenas. Essa alteração também é muito importante porque serve como pano de fundo para que as empresas não utilizem o processo burocrático como pretexto para não instalar as antenas, e melhorar a qualidade dos serviços para os consumidores”, observou.

Já em relação aos direitos do consumidor de telecomunicações, foram acrescentadas duas disposições, a primeira delas é a que exige o prévio aceite do usuário para que alterações em seu contrato de prestação de serviço passem a ter validade. Outro ponto é o direito para os usuários de telefonia, inclusive os de terminais pré-pagos, de disporem do detalhamento das chamadas cobradas por meio de um sistema hospedado no site da operadora na Internet.

Além disso, inclui a obrigatoriedade de as empresas oferecerem mapas de cobertura nos seus sítios de internet, e em cartazes em seus pontos de atendimento presencial para permitir aos consumidores consultar a cobertura do sinal das operadoras.

“O consumidor brasileiro tem deixado claro que não está satisfeito com os serviços de telefonia do nosso País. A qualidade do sinal é ruim, o valor é alto, e ele não encontra um atendimento satisfatório quando solicita informações. Ou seja, é preciso fazer melhorias no setor, com urgência, é isso que pretendemos com essa Comissão. Vou utilizar toda a minha experiência já adquirida nessa área para batalhar pelos interesses da população”, frisou.

As empresas de telecomunicações também terão que prestar contas à sociedade, a proposta inclui a obrigatoriedade de realizarem duas reuniões por ano com os Ministérios Públicos Estaduais e Federal, órgãos de Defesa do Consumidor e a Gerência Regional da Anatel, para dar encaminhamento a demandas fundamentadas de abrangência coletiva quanto à melhora de qualidade do sinal e resolução de reclamações fundamentadas.

“O Projeto também estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá determinar, em caráter cautelar, a suspensão da venda e habilitação de novas linhas telefônicas em situações nas quais considerar que a rede da operadora não apresenta requisitos mínimos de qualidade para a inclusão de novos usuários. Isso é um grande passo para todos os consumidores, uma vez que as operadoras terão que se empenhar para disponibilizar um serviço de qualidade para os usuários”, enfatizou Marcos Rotta.

O parlamentar destacou ainda que pretende colocar em prática na Comissão, as parcerias que foram instituídas com órgãos de defesa do consumidor. E que apresentará diversas emendas à proposta, uma delas é excluir a tarifa da assinatura mensal da telefonia fixa, que de acordo com ele, é uma cobrança que tinha prazo determinado para acabar e que há décadas vem engordando os cofres das operadoras de maneira altamente abusiva.

“Outra questão que eu pretendo solucionar é a celeuma instituída sobre a suspensão do serviço de internet, as próprias operadoras afirmavam que esse serviço seria ilimitado, quero determinar que elas possam apenas reduzir a velocidade da internet quando o usuário atingir o limite diário, e não suspender totalmente o serviço, como está fazendo atualmente”, pontuou.

O deputado amazonense finalizou informando que também proporá emenda objetivando obrigar a Anatel a criar um mecanismo tecnológico mais acessível e ágil para bloqueio do aparelho celular, em caso de roubo, já que hoje o único método para realizar este bloqueio é através do IMEI, um número de série que acompanha o aparelho no ato da compra. Para o deputado, a quantidade excessiva de roubos de telefones celulares, atualmente, é devido à facilidade de comercialização destes,  pela ausência de um método eficaz para efetuar o bloqueio do aparelho.

Mario Dantas