Liminar de Ari Moutinho derruba decreto da Câmara de Benjamin contra José Maria Júnior

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Dep. Belarmino Lins

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Uma liminar, concedida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa no dia 2 de fevereiro, anulou o Decreto Legislativo 02/2016 da Câmara Municipal de Benjamin Constant que havia rejeitado parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O parecer recomendava a aprovação da prestação de contas do ex-prefeito José Maria Júnior referente ao exercício de 2011.

Inconformado com a decisão da Câmara de Vereadores, José Maria ingressou com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) solicitando a reparação do julgamento arbitrário. O mandado foi acolhido pelo TJAM e culminou na liminar de Ari Moutinho.

No despacho, o magistrado destaca que, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, embora tenha expedido edital de notificação publicado em 21 de dezembro de 2015, não se reuniu para apreciar a matéria. O pior de tudo é que o vereador-presidente da Comissão assumiu também o papel de relator e fez com que seu parecer, sem as assinaturas dos demais parlamentares membros, fosse levado ao plenário para votação.

Segundo o desembargador, “foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa uma vez que o TCE-AM havia recomendado a aprovação das contas”. Dessa forma, o magistrado condenou o parecer da CFO assinado por apenas um vereador e que “convalidava prática espúria”.

Em entrevista à imprensa, na manhã desta sexta-feira no gabinete do deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), na Assembleia Legislativa, o ex-prefeito Júnior disse que a liminar de Ari Moutinho fez justiça sobretudo à deliberação do TCE-AM em favor da aprovação das suas contas relacionadas ao exercício de 2011. “Sinto-me aliviado, pois tenho a consciência tranquila de que sempre fiz as coisas corretas no comando da Prefeitura de Benjamin Constant”, salientou.

Mario Dantas