Lei que prevê 30 minutos gratuitos em estacionamentos é fiscalizada na zona Leste

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Lei-do-Estacionamento-ManausNa manhã desta segunda-feira, 29, a equipe de fiscalização do Procon Manaus, esteve em estabelecimentos comerciais da Av. Camapuã, na zona Leste, para fiscalizar o cumprimento da lei da gratuidade dos primeiros trinta minutos em estabelecimentos comerciais.

Dos três locais fiscalizados, apenas um apresentou o descumprimento da lei. “Recebemos a denúncia do não comprimento e a esse estabelecimento será expedido um auto de constatação”, relatou o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Afonso Lins.

A Lei Municipal 1269/2008 prevê o tempo mínimo de 30 minutos para permanência de veículos em estacionamentos privados, sem pagamento de taxa, em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento comercial que mantenha estacionamento pago em suas dependências.

Roberto Brasil